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TJPB decide que candidata aprovada em concurso anulado seja indenizada

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) determinou que uma candidata aprovada em concurso público, anulado por suspeita de fraude, seja indenizada por danos morais (R$ 5 mil) e danos materiais (R$ 60,50), pelo município de Caldas Brandão.

Plano de saúde Unimed Maceió deve indenizar mulher por cobrança indevida

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Por decisão da juíza Clarissa Oliveira Mascarenhas, da 2ª Vara de Arapiraca, o plano de saúde Unimed Maceió deve pagar R$ 2 mil de indenização, por danos morais, e R$ 415,80, por danos materiais, a uma mulher que teve valores debitados de maneira indevida da sua conta bancária.

Fifa deve indenizar empresa dona de patente do ‘spray de barreira’

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Os desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), condenaram a Fifa ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais e um valor ainda a ser calculado por danos materiais pelo uso do spray que os árbitros utilizam para marcar a posição das barreiras no futebol. A indenização deve ser paga a Spuni, empresa de produtos esportivos, que alega ter registrado a patente do spray há 21 anos.

Companhia de Saneamento deve indenizar pedestre que caiu em bueiro

Direito Administrativo Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb foi condenada a indenizar uma pedestre que caiu em um bueiro destampado. A decisão é da juíza substituta do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que concluiu que a ré agiu com omissão ao não realizar a manutenção do local.

Caixa deve indenizar cliente que teve joias penhoradas roubadas

Direito Público Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A Caixa Econômica Federa (CEF) foi condenada a indenizar em R$ 209.632, 66, uma cliente pelos danos materiais sofridos, pelo roubo de 127 joias penhoradas, em uma agência do banco. A decisão foi proferida pelo juiz da 1ª Vara Federal de Botucatu/SP, Mauro Salles Ferreira Leite.
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Atuação em sessão virtual leva desembargador a investigar ex-advogado com registro cancelado

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Antônio Carlos Cabral Coelho, preso desde 28 de agosto e indiciado por suspeita de fraude processual, estelionato e exercício irregular da profissão, chamou a atenção de um desembargador do TJ-MG ao atuar em causa própria durante uma sessão virtual, apesar de estar com o registro profissional cancelado. O caso levou à análise de seu histórico, que inclui mais de 2 mil processos nos quais consta como advogado. O magistrado também relatou sua experiência na apuração de casos envolvendo suspeita de retenção de valores de clientes.

TRT-1 reconhece validade de gravação feita por empregada para comprovar assédio no trabalho

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O TRT-1 manteve a condenação de uma empresa que dispensou por justa causa uma empregada após ela gravar e denunciar supostos episódios de assédio moral e sexual praticados por um superior. O tribunal reconheceu a validade da gravação como prova e ressaltou a importância da apuração adequada das denúncias no ambiente de trabalho.

STJ invalida prova digital após falhas na custódia de celular apreendido

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O STJ reconheceu a imprestabilidade de prova digital em ação penal contra magistrado acusado de corrupção passiva. A Quinta Turma entendeu que a falta de lacre de segurança e o bloqueio por senha em celular apreendido impediram nova perícia solicitada pela defesa. Por maioria, o colegiado considerou que a certificação por código hash não afastava o dever estatal de preservar o aparelho e garantir o contraditório e a ampla defesa.

TRF-2 impede plataforma de vender petições jurídicas produzidas por inteligência artificial

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A OAB-RJ obteve decisão no TRF-2 que impede a oferta e a comercialização de petições automatizadas pela plataforma Resolve Juizado, vendidas por R$ 20. A entidade argumenta que a prestação de serviços jurídicos sem participação de advogado pode configurar exercício ilegal da advocacia e expor os cidadãos à falta de orientação técnica adequada.

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Justiça fixa indenização de R$ 50 mil a Oscar Magrini por uso de imagem em carnê de IPTU

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A Justiça de São Paulo fixou indenização de R$ 50 mil por danos materiais ao ator Oscar Magrini pelo uso não autorizado de sua imagem em carnês de IPTU de São Vicente. A fotografia havia sido autorizada apenas para divulgar um espetáculo histórico. Para estabelecer o valor, o juiz considerou contratos publicitários apresentados pela defesa, após a prefeitura deixar de custear a perícia. O ator já havia obtido anteriormente indenização por danos morais no mesmo caso.

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