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Não incide imposto de renda em indenização por anistia
Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que não há incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos judicialmente a título de indenização por anistia concedida na forma da Lei nº 8.878/94. A decisão confirmou a sentença que determinou a devolução dos valores indevidamente recolhidos.
Comprador não fez bom negócio ao reduzir valor de imóvel em cartório para fugir do ITBI
A Quarta Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Felipe Schuch, manteve decisão de primeira instância de comarca do sul do Estado de Santa Catarina que julgou improcedentes embargos à execução em que a parte alegava já ter satisfeito dívida na compra de um imóvel com base na escritura pública que oficializou o negócio.
Dono de imóvel danificado por obra deverá ser indenizado
A Edifica Empreendimentos Arquitetura e Engenharia S.A. e a LVB Participações S.A. foram condenadas a indenizar em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, um morador do Bairro Cruzeiro, em Belo Horizonte (MG).
TRF4 reconhece legalidade de contribuição social ao INCRA sobre folha de pagamento de empresa
O recolhimento de tributos destinados ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) tem obrigatoriedade reconhecida como Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
Decisão judicial permite que empresa reduza valor de aluguel em 50% por 6 meses
O juiz de direito Fernando Seara Hickel, titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville, concedeu parcialmente tutela de urgência para reduzir em 50% (cinquenta por cento) o valor do aluguel que uma empresa local paga para manter seu estabelecimento.
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