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TJMG aumenta indenização por danos morais a um homem com deficiência visual agredido em supermercado

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu aumentar para R$ 20 mil o valor da indenização por danos morais que um supermercado e um de seus funcionários terão que pagar a um homem com deficiência visual de Coronel Fabriciano, no Vale do Aço, que foi agredido fisicamente nas dependências do estabelecimento.

Lei garante isenção de imposto para aquisição de veículos a deficientes visuais independentemente de restrição expressa na CNH

Notícias Portal Juristas Portal Juristas -
 A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que concedeu a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)...

Justiça Federal anula eliminação de deficiente visual em concurso da PF

Direito Público Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi acolhido, pela 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, o pedido de uma candidata ao cargo de escrivã da Polícia Federal, para anular o ato da banca examinadora do concurso que a eliminou do certame por possuir visão monocular. A decisão, foi do juiz federal Paulo Cezar Duran.

Oi indenizará deficiente visual por danos morais

Notícias Juristas Juristas -
A juíza do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA condenou a Oi ao pagamento de R$ 2.700,00 por danos morais a um deficiente visual por interrompido o envio das faturas telefônicas à residência do consumidor.

Portador de visão monocular obtém direito à aposentadoria por idade à pessoa com deficiência

Direito Previdenciário Wilson Roberto Wilson Roberto -
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu nesta semana aposentadoria por idade à pessoa com deficiência a um morador...
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China regulamenta sistemas de IA com interação emocional e impõe restrições a companheiros virtuais

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A China passou a exigir que plataformas de inteligência artificial eliminem funcionalidades capazes de estimular dependência emocional entre usuários. A nova regulamentação proíbe companheiros virtuais para menores de idade, determina mecanismos de identificação de situações de crise e impõe limites à interação emocional promovida por chatbots. A medida inaugura uma das primeiras regulamentações específicas sobre IA afetiva em uma grande economia e reforça o debate global sobre ética, proteção de usuários e governança da inteligência artificial.

Polícia Civil instaura inquérito para apurar circunstâncias da morte de advogado em São Paulo

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O advogado Pedro Ely Cordeiro dos Santos, de 43 anos, foi encontrado morto na zona oeste de São Paulo após permanecer desaparecido desde a madrugada de 10 de julho. O corpo foi identificado por familiares depois de exames periciais. A Polícia Civil investiga as circunstâncias da morte e aguarda os laudos do IML para esclarecer a causa do óbito.

STF recebe nova ADI que questiona a constitucionalidade da Lei da Dosimetria

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O STF recebeu a ADI 7.985, proposta pela Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil, que questiona a constitucionalidade da Lei nº 15.402/2026, conhecida como Lei da Dosimetria. A entidade sustenta que a norma viola princípios constitucionais como a impessoalidade, a individualização da pena e a separação dos Poderes, além de conferir tratamento penal mais brando a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A ação será relatada pelo ministro Alexandre de Moraes.

MP-SP deflagra Operação Distrato para investigar suposta fraude fiscal de R$ 3,8 bilhões na Sefaz-SP

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O Ministério Público de São Paulo deflagrou a Operação Distrato para investigar um suposto esquema de fraudes fiscais que pode ter causado prejuízo de aproximadamente R$ 3,8 bilhões à Secretaria da Fazenda do Estado. Foram cumpridos 38 mandados de busca e apreensão, entre eles em endereços ligados ao advogado Nelson Wilians. A investigação também apura possíveis crimes de lavagem de dinheiro e contra a ordem tributária.

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Câmara aprova projeto que regulamenta filtro de relevância para recursos especiais no STJ

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A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que regulamenta o filtro de relevância dos recursos especiais no STJ, previsto na Emenda Constitucional nº 125/2022. A proposta altera o Código de Processo Civil, estabelece critérios para a admissibilidade dos recursos, fortalece o sistema de precedentes e busca reduzir o elevado número de processos submetidos à Corte. O texto segue para sanção presidencial.

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