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Estado do Ceará deve ressarcir Município de Arneiroz pelo fornecimento de remédio de alto custo

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O Estado do Ceará deverá ressarcir o Município de Arneiroz pela compra de medicamento de alto custo concedido por meio de demanda judicial. Na decisão, o juiz de direito Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza...

Mulher que caiu dentro de ônibus receberá R$ 15 mil

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Uma passageira receberá mais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de indenização a título de danos morais e materiais depois de cair dentro de um ônibus, na cidade de Pouso Alegre, região Sul do estado de Minas Gerais....

Posto de combustíveis pode cobrar preço diferenciado para pagamento em espécie

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A juíza de direito Silvanna Pires Moura Brasil, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa, na Paraíba, autorizou a venda de combustível com preço reduzido para pagamento em espécie...

Latam Linhas Aéreas é condenada a pagar indenização de R$ 8 mil por cancelamento de voo

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A empresa TAM Linhas Aéreas S/A (Latam Airlines) foi condenada a indenizar um passageiro na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, por decorrência de um cancelamento de um voo com saída de Bogotá (Colômbia)...

Fox Formaturas perdeu fotos de formatura terá que pagar R$ 5 mil de indenização

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A empresa Rocha & Simaldi Ltda – EPP – Fox Formaturas foi condenada a pagar uma indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00, como também ao pagamento de multa contratual de natureza compensatória na importância de R$ 5.000,00...
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Justiça de SC condena dupla por fraude na venda de motocicleta anunciada nas redes sociais

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A Justiça de Santa Catarina condenou um homem e uma mulher a indenizar uma compradora vítima de golpe na venda de uma motocicleta anunciada nas redes sociais. A sentença reconheceu que os réus atuaram conjuntamente para dar aparência de legalidade à negociação, induzindo a vítima ao pagamento do veículo que nunca foi entregue. Ambos foram condenados, solidariamente, ao ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais.

Justiça do DF condena empresa de depilação por cobrança indevida após interrupção de tratamento

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O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Laser Company Brasil Ltda. a devolver em dobro as parcelas cobradas de uma cliente após a interrupção de seu tratamento de depilação a laser, além de pagar R$ 5 mil por danos morais. A Justiça concluiu que a empresa continuou cobrando pelo serviço mesmo sem disponibilizar alternativa efetiva para sua continuidade, reconhecendo a responsabilidade da fornecedora e o desvio produtivo da consumidora.

TST mantém condenação de empresa por omissão em caso de assédio sexual no ambiente de trabalho

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A Terceira Turma do TST manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais a uma trabalhadora vítima de assédio sexual praticado por um colega de trabalho. O colegiado concluiu que a empregadora foi omissa ao não adotar medidas eficazes para impedir a continuidade da conduta, reafirmando o dever das empresas de garantir um ambiente de trabalho seguro e livre de violência e assédio

International Cyberlaw Conference promove debate sobre os desafios jurídicos da transformação digital

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O Portal Juristas realizará, em 30 de julho de 2026, o Segundo Encontro da International Cyberlaw Conference. O congresso virtual reunirá especialistas nacionais e internacionais para discutir temas como inteligência artificial, proteção de dados, crimes cibernéticos, responsabilidade das plataformas digitais, propriedade intelectual e outros desafios jurídicos da transformação digital. O evento será transmitido gratuitamente pelo YouTube e oferecerá certificado de seis horas.

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A Justiça de Santa Catarina reconheceu a guarda compartilhada de um menino entre sua mãe e a madrinha que o criou desde a primeira infância. A decisão fixou a residência da madrinha como lar de referência da criança e considerou que a medida preserva sua estabilidade emocional, social e familiar, formalizando uma realidade consolidada ao longo de aproximadamente oito anos.

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