Tag: Direito

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Demora para reparar defeito de automóvel gera direito a restituição, mas não a dano moral

A demora superior a 30 dias para o reparo de defeito em veículo gera o direito de restituição integral do valor pago, nos termos...

Juiz anula decreto que readmitiu delegado no cargo

O juiz Ricardo Prata, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, julgou procedentes os pedidos do Ministério Público do Estado...

Impacto da regulação de submassas na apuração do resultado dos planos

Há menos de um ano em vigor, a Resolução nº 24/2016 do Conselho Nacional de Previdência Complementar - que dispõe sobre submassas nos planos de...

Direito de aluno não fazer prova em dias de guarda religiosa é tema de audiência

O controle de frequência e a aplicação de avaliações para alunos impossibilitados de comparecer à escola por motivo de crença religiosa será tema de...

DECISÃO: Desvio de função alegado por servidora pública não é reconhecido pelo TRF1

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma servidora pública federal contra a sentença que...

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Justiça autoriza cumprimento do testamento de Dennis Carvalho e valida disposições sobre herança e proteção patrimonial

A Justiça do Rio de Janeiro autorizou o registro e o cumprimento do testamento público de Dennis Carvalho, reconhecendo sua validade formal. O documento destina todo o patrimônio aos três filhos, estabelece regras para equalização de doações feitas em vida, impõe cláusulas de proteção patrimonial e nomeia Deborah Evelyn como testamenteira. Questões relativas ao conteúdo das disposições testamentárias ainda poderão ser discutidas no processo de inventário, que permanece em andamento.

Diplomacia em Frangalhos

Carlos Henrique AbrãoO cenário mundial demonstra que a diplomacia...

Morre aos 95 anos o ex-presidente do STF Octavio Gallotti, ministro que marcou a história do Judiciário brasileiro

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Octavio Gallotti morreu aos 95 anos. Ministro da Corte entre 1984 e 2000 e presidente do STF de 1993 a 1995, Gallotti participou de um período de importantes mudanças institucionais no Brasil, especialmente após a Constituição Federal de 1988. O Supremo destacou sua contribuição para a história do Judiciário brasileiro.

Uso seguro de inteligência artificial exige cautela com dados pessoais e informações confidenciais

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