Tag: Direito

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Estelionato: TJSC aumenta pena de casal que tinha por hábito comprar e não pagar mercadorias

Um casal ficou conhecido em pequena cidade do extremo oeste catarinense pelo hábito de comprar e não pagar. De dezembro de 2016 a julho de 2019, foram 11 (onze) boletins de ocorrência registrados por comerciantes vítimas de estelionato. O total do prejuízo, sem juros de mora e correção monetária, ultrapassa R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais).

Golpista que se passou por atleta de futebol, filho de político e bilionário é condenado

A Justiça da Florianópolis, em Santa Catarina, condenou a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, um homem acusado de utilizar documentos falsos para alugar imóveis e depois se evadir sem pagar os valores devidos, bem como por se apropriar de eletrodomésticos e eletroeletrônicos instalados nas residências. A decisão é do juiz de direito Ruy Fernando Falk, em ação penal que tramitou na 2ª Vara Criminal da Capital.

Criança será indenizada por Hospital que não retirou parafusos da perna por falta de instrumental

O Beneficência Camiliana do Sul – Hospital São Francisco localizado no oeste do Estado de Santa Catarina indenizará uma família em R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de danos morais, além de R$ 1.780,00 (um mil, setecentos e oitenta reais) por danos materiais – ambos os valores corrigidos monetariamente.

Cliente constrangido em abordagem truculenta em supermercado será indenizado

Um consumidor, morador de Florianópolis (SC), constrangido sem motivo justificado por um segurança no momento em que deixava o supermercado Big do shopping center...

ESG: Associação gaúcha distribuiu demanda judicial contra a Rede Social Facebook (Meta)

Uma situação bastante constrangedora levou a Associação Preserva Inacapetum – API, associação civil sem fins lucrativos, com sede no município de São Miguel das Missões, no Rio Grande do Sul (RS), a processar a Rede Social Facebook (Meta) depois da rede social ter censurado a publicação de fotografia que registrava atividade ambiental no Rio Inhacapetum, na qual aparece membro da associação com crianças indígenas de Aldeia Guarani Teko’a Koenjú (também conhecida como Reserva Indígena do Inhacapetum), sob a alegação equivocada de prática de nudez ou atividade sexual.

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Anvisa aprova primeiro medicamento genérico à base de semaglutida no Brasil

A Anvisa aprovou o registro do primeiro medicamento genérico à base de semaglutida no Brasil, desenvolvido pela EMS, além de um medicamento similar produzido pela Germed. Os novos produtos poderão ampliar a concorrência no mercado de medicamentos utilizados no tratamento do diabetes tipo 2 e da obesidade. As empresas ainda não divulgaram as datas de lançamento e os preços.

Casas Bahia ajuíza pedido de recuperação judicial para reestruturar passivo de R$ 17,3 bilhões

O Grupo Casas Bahia ajuizou pedido de recuperação judicial para reestruturar aproximadamente R$ 17,3 bilhões em dívidas. A medida envolve dez empresas do grupo e ocorre após anos de dificuldades financeiras, tentativas de renegociação de débitos, fechamento de lojas e redução do quadro de funcionários. A companhia busca preservar suas operações e empregos enquanto reorganiza seu passivo

ONG comunica à ANPD indícios de abuso sexual infantil em contas do Telegram

A SaferNet encaminhou à ANPD um levantamento com 1.093 contas ativas do Telegram que apresentariam indícios de material de abuso sexual infantil. A entidade identificou quase 15 mil links relacionados a diferentes conteúdos ilícitos entre 2017 e 2026 e afirma que as denúncias envolvendo violência sexual contra crianças e adolescentes atingiram recorde em julho deste ano. O caso ocorre em meio ao endurecimento da legislação brasileira contra crimes sexuais praticados no ambiente digital.

Câmara aprova cassação da CNH para quem abandonar animais usando veículo

A Câmara aprovou projeto que prevê suspensão da CNH por até 18 meses para quem abandonar animais utilizando veículos. Em caso de reincidência em até 24 meses, poderá ocorrer a cassação da habilitação. A proposta também estabelece multas e prevê aplicação das regras para abandono realizado com embarcações.

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