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O TRT-12 anulou o processo administrativo que confirmou um auto de infração relacionado ao resgate de uma trabalhadora em condições análogas às de escravo e determinou a retirada do nome da empregadora da “lista suja”. O tribunal entendeu que houve violação ao contraditório e à ampla defesa porque uma notificação foi enviada diretamente à autuada, apesar de pedido expresso para que as comunicações fossem encaminhadas aos advogados constituídos. A decisão não analisou o mérito da acusação de trabalho escravo, limitando-se à regularidade do procedimento administrativo.

O TRT-12 anulou o processo administrativo que havia confirmado autuação por trabalho em condição análoga à escravidão contra Ana Cristina Gayotto de Borba e determinou a retirada de seu nome da “lista suja”. O colegiado entendeu que houve violação ao contraditório e à ampla defesa porque, apesar de pedido expresso, uma notificação foi encaminhada diretamente à autuada, e não aos advogados constituídos. O tribunal não analisou o mérito da acusação, limitando-se à regularidade do procedimento administrativo.

A CCJ do Senado aprovou projeto que prevê a coleta da impressão digital da mãe e da impressão da sola do pé do recém-nascido em maternidades públicas e privadas. A medida busca reforçar a identificação civil, prevenir trocas de bebês e fraudes documentais e deverá observar as regras da LGPD. Como o texto aprovado é um substitutivo, ainda será submetido a turno suplementar de votação na comissão.