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Artigos exclusivos
Renegociação de dívidas rurais e as hipóteses de desoneração do Funrural
A conhecida Lei 13.606, que trata da renegociação de dívidas rurais, de janeiro de 2018, além de ter trazido o Programa de Regularização Rural (PRR), trouxe algumas inovações a respeito da tributação da contribuição sobre a produção da atividade rural para produtores pessoa física e jurídica.
Ex-marido responsável pela negativação do nome da ex-cônjuge deverá indenizá-la
Por unanimidade, a 5ª Câmara Civil do TJ de Santa Catarina (TJSC) condenou ex-marido ao pagamento de indenização a título de danos morais, em favor de sua ex-esposa, depois de 38 (trinta e oito) anos de casados, por não ter efetuado o pagamento de dívida que lhe foi imposta em escritura pública....
Justiça determina penhora de repasses de direitos autorais a Toquinho
A Sexta Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o repasse dos direitos autorais das músicas de Toquinho seja bloqueado por causa de uma dívida. A decisão se deu por conta de uma ação movida por uma empresa de vidros blindados de São Bernardo do Campo, no valor de quase R$ 480 mil.
Laboratório Farmacêutico pagará danos morais por obrigar empregado a degustar remédios
A 1ª Turma de Julgamento do TRT manteve condenação determinada em sentença da 1ª Vara de Teresina, para indenização de R$ 15 mil, a serem pagos pela Eurofarma Laboratórios S.A., por danos morais a vendedor e propagandista externo, que foi obrigado a degustar remédios, inclusive tarjados. O acórdão modificou parcialmente a sentença quanto à concessão de outras verbas salariais requeridas no processo.
Juros abusivos impedem cobrança de dívidas
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio do desembargador em substituição legal, Dirceu dos Santos, acolheu pedido...
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