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Artigos exclusivos
Modelo de Petição – Plano de Saúde – Portabilidade na Mesma Operadora – NÃO Efetivação – Restituição
A parte autora firmou com a ré contrato de plano de saúde, denominado , sob o nº , em virtude do qual utiliza com frequência os serviços prestados pela operadora, em contrapartida aos quais paga pontualmente a mensalidade de R$ XXXX,XX (valor por extenso).
Modelo – Ação Declaratória – Cartão de Crédito – Compras Clandestinas – Nulidade de Negócio Jurídico
A parte requerente afirma que é titular de um cartão de crédito administrado pela requerida, final nº .
A obrigação da parte requerente era a de efetuar o pagamento da(s) quantia(s) devida(s) junto à requerida, em razão da utilização do cartão de crédito. Em contrapartida, a obrigação da requerida era dispor os seus serviços de maneira segura, emitindo faturas de acordo com o que foi realmente utilizado pela parte requerente.
Modelo – Ação Declaratória contra Banco – Abertura de Conta Salário – Taxa de Manutenção Indevida – Repetição de Indébito
Preliminarmente, cumpre ressaltar que a parte requerente é funcionária de uma empresa a qual possui um contrato firmado diretamente com a parte requerida, para que os funcionários possam receber os seus salários através desta.
Em razão disso, a parte requerente sustenta que firmou com a parte requerida um contrato de prestação de serviços bancários de movimentação de conta corrente de sua titularidade de nº , agência nº , junto ao Banco requerido, exclusivamente para recebimento de salário.
Empregado que trabalha 7 dias consecutivo tem repouso pago em dobro
A 4ª Turma do TST condenou uma rede de lojas de roupa ao pagamento em dobro dos repousos semanais remunerados a uma operadora de caixa que trabalhou 7 dias consecutivos. A decisão segue jurisprudência do próprio tribunal que, à luz do artigo 7º, inciso XV, da Constituição da República, diz que é direito dos trabalhadores o repouso “preferencialmente aos domingos”.
Prazo para cumprimento de sentença de réu assistido por defensor público conta em dobro
O prazo para cumprimento voluntário de sentença de réu assistido pela Defensoria Pública deve ser contado em dobro, segundo decisão unânime do Superior Tribunal...