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TJSP decidiu que ICMS sobre software por download é matéria legal e não constitucional

Notícias Juristas Juristas -
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu não analisar o mérito de uma arguição de inconstitucionalidade envolvendo a incidência de ICMS sobre software disponibilizado por meio de transferência eletrônica de dados (download, streaming ou nuvem). Para os desembargadores, a discussão envolve a legalidade de um decreto estadual, e não a constitucionalidade, logo, não é de competência do Órgão Especial.

Cliente que perdeu cruzeiro por cancelamento de voo será indenizada

Direito do Consumidor Wilson Furtado Roberto Wilson Furtado Roberto -
Uma moradora da cidade de Blumenau comprou um cruzeiro de cinco dias, na agência de turismo TLS Viagens, com saída do porto de Santos (SP), para aproveitar as suas férias...

Dono de churrascaria é condenado por furto de energia

Notícias Juristas Juristas -
Por unanimidade, a Quinta Câmara Criminal do TJ de Santa Catarina manteve decisão que condenou proprietário de restaurante por furto de energia elétrica na cidade de Chapecó, em Santa Catarina (SC).

Ebook: aprenda como potencializar a sua produtividade e aumentar sua lucratividade na advocacia em 7 passos

Destaques Wilson Furtado Roberto Wilson Furtado Roberto -
Este ebook vai te apresentar de um jeito realmente simples o que na minha opinião é o ponto chave para aumentar seu Lucro. Se você quer realmente possuir um escritório mais ágil e produtivo ou se você não possuir um escritório, mas quer aumentar sua produtividade na advocacia, sugiro que você baixe agora mesmo esse Ebook....

Ecad não pode cobrar direitos autorais por músicas executadas em motel

Destaques Juristas Juristas -
De forma unânime, a Quinta Câmara de Direito Privado do TJSP manteve sentença que não acolheu o pedido do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) para cobrar direitos de autor decorrentes da sonorização ambiente e exibição de obras audiovisuais em quartos de motel....
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Clubes de futebol se posicionam contra possível proibição das bets

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Clubes e federações de futebol se manifestam contra possível proibição dos cassinos on-line e defendem a manutenção do mercado regulado de apostas, com maior fiscalização e combate às plataformas ilegais.

Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

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Banco Central aprova novas regras para o Pix, amplia o uso do Pix Automático, regulamenta a cobrança híbrida e reforça as obrigações das instituições financeiras na prevenção e no combate a fraudes.

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