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Data de divórcio depende de oitiva das duas partes

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A 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP anulou uma sentença que alterou a data de separação de um casal que ouviu apenas uma das partes.

Rejeitados embargos de declaração da decisão que declarou constitucional a contribuição de empregador rural pessoa física ao Funrural

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A maioria dos ministros do STF entenderam que não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão que declarou constitucional a contribuição de empregador rural pessoa física ao Funrural (RE 718874). Por isso, rejeitaram oito embargos de declaração, com efeitos modificativos, apresentados contra referida decisão pelos produtores rurais e suas entidades representativas.

Ex-delegada acusada de integrar organização criminosa tem habeas corpus negado

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O ministro Edson Fachin, do STF, negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus 148827 ajuizado em favor da ex-delegada Sueli Aparecida Neute. Consta nos...

Ministro Celso de Mello vota sobre as delações da Odebrecht envolvendo Lula

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A aparente existência de conexão entre os depoimentos de delatores sobre vantagens indevidas pagas ao ex-presidente Lula em troca de atuação favorável ao Grupo Odebrecht,...

União deve restabelecer equilíbrio econômico-financeiro de contrato firmado para construção de 250 CIACs

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O TRF1 garantiu à construtora Lix da Cunha S/A o pagamento da quantia apurada na perícia para corrigir os pagamentos a ela realizados pela União a título da execução de contrato para a construção de 250 Centros Integrados de Apoio à Criança (CIACs). A decisão foi tomada após a análise de embargos...
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Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

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Banco Central aprova novas regras para o Pix, amplia o uso do Pix Automático, regulamenta a cobrança híbrida e reforça as obrigações das instituições financeiras na prevenção e no combate a fraudes.

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