Rejeitados embargos de declaração da decisão que declarou constitucional a contribuição de empregador rural pessoa física ao Funrural

Data:

Rejeitados embargos de declaração
Créditos: Michał Chodyra | iStock

A maioria dos ministros do STF entenderam que não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão que declarou constitucional a contribuição de empregador rural pessoa física ao Funrural (RE 718874). Por isso, rejeitaram oito embargos de declaração, com efeitos modificativos, apresentados contra referida decisão pelos produtores rurais e suas entidades representativas.

Os embargantes entenderam que há contradição no próprio posicionamento do STF, que decidiu, em 2010, desobrigar o empregador rural do recolhimento ao Funrural sobre a receita bruta de sua comercialização (RE 363852).

Eles destacaram a Resolução 15/2017 do Senado Federal, que suspendeu a execução das regras que garantiam a cobrança do Funrural (Lei 10.256/2001), declaradas inconstitucionais pelo STF no julgamento do RE 363852. Por isso, solicitaram a suspensão da cobrança ou, subsidiariamente, a modulação de efeitos da decisão pela constitucionalidade da cobrança, com o objetivo de fixar a partir de quando deverá ser cobrada.

O voto do relator

Para o ministro Alexandre de Moraes, os precedentes firmados no julgamento dos recursos anteriores não foram afastados, mas se tratavam de legislação anterior sobre o tema, e não da lei questionada no RE 718874, presente recurso.

No mesmo sentido, afirmou que a resolução do Senado não se refere à decisão proferida no RE 718874, já que a suspensão de norma pelo órgão legislativo só ocorre quando esta for declarada inconstitucional pelo Supremo, o que não aconteceu nos autos, já que a Lei 10.256/2001 foi considerada constitucional. Por isso, o ministro entendeu ser incabível a modulação dos efeitos da decisão, já que fere a boa-fé e a segurança jurídica.

O relator foi acompanhado por Luiz Fux, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e a presidente, ministra Cármen Lúcia.

Supremo Tribunal Federal - STF
Créditos: rmnunes / iStock

A divergência parcial do ministro Edson Fachin se deu por ele entender ser possível, de forma excepcional, a modulação de decisão que julgou a constitucionalidade de uma norma, “quando a ausência de direcionamento dos efeitos de decisões desta Corte representar grave ameaça ao interesse social ou ao princípio da segurança jurídica”.

Neste caso, Fachin entendeu que a decisão no RE modificou a jurisprudência da Corte, o que possibilitaria a modulação. Ele foi acompanhado por Rosa Weber e por Marco Aurélio. (Com informações do Supremo Tribunal Federal.)

DECISÃO

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, que os acolhiam para modular os efeitos da decisão de constitucionalidade. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.5.2018.

Processo: RE 718874

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo