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Fundo partidário: TSE determina que Democracia Cristã (DC) devolva R$ 139 mil aos cofres públicos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por unanimidade, nesta quinta-feira (7), que o Partido Democracia Cristã (DC) deverá restituir aos cofres públicos a quantia de R$ 139.841,97. A decisão inclui a devolução de R$ 130.464,97, acrescidos de multa de 5% sobre esse montante. O valor corresponde a 6,90% do montante pago indevidamente com recursos do Fundo Partidário durante o exercício financeiro de 2020. Adicionalmente, a legenda foi instruída a reembolsar R$ 9.377,00 ao Tesouro Nacional, referentes a doações recebidas de fontes vedadas.

Tribunal derruba decisão que bloqueou fundos eleitoral e partidário

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) derrubou na noite de ontem (08/04/2020) a decisão de primeiro grau que havia bloqueado os fundos partidário e eleitoral para colocá-los à disposição do governo no combate à pandemia do novo coronavírus.

Juiz decide que dinheiro de partidos políticos deve ir para combate à Covid-19

O juiz Itagiba Catta Preta, da Justiça Federal em Brasília (DF), autorizou ontem (07/04/2020) que recursos públicos destinados a partidos políticos sejam aplicados no combate ao novo coronavírus (Covid-19). Cabe recurso em desfavor da decisão. 

Veto ao uso do fundo partidário para pagar multas é mantido pelo Congresso

Os deputados mantiveram na sessão do Congresso Nacional desta terça-feira (10), por 223 votos contra 193, o Veto 35/2019, que barrou alguns pontos do...

Dois pedidos de registro de partidos tramitam no TSE

Tramitam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dois requerimentos de registro de estatutos de partidos políticos em formação: o do Muda Brasil (MB) e do...

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Empresa condenada por uso indevido de marca registrada

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma empresa cessasse a venda de roupas que utilizavam indevidamente uma marca registrada por outra empresa do mesmo segmento.

Modelo de Acordo Extrajudicial

ACORDO EXTRAJUDICIAL Pelo presente instrumento particular de acordo extrajudicial, de...

Planejamento Sucessório: Como evitar problemas ao dividir a herança de imóveis

Conheça o que fazer para evitar conflitos familiares em...

Como os jogos afetam as crianças? As respostas estão aqui!

Você já se perguntou como os jogos on-line estão afetando seus filhos? Com tantas crianças passando horas grudadas em suas telas, é importante entender tanto o lado bom quanto o ruim. Vamos mergulhar no mundo dos jogos on-line e ver o que realmente está acontecendo.

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