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STF atende pedido do estado de Goiás e permite cumprimento do teto de gastos

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Em uma decisão favorável ao Estado de Goiás, o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu um pedido que possibilita a exclusão das despesas com saúde e educação para o cálculo do limite de gastos, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 156/2016. O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, concedeu a decisão nesta quarta-feira (27/03) em uma Ação Cível Originária (ACO).

Decisão sobre alcance do foro privilegiado é adiada no STF após pedido de vista de Barroso

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, solicitou vista do processo em análise no plenário virtual da Corte, interrompendo um julgamento que poderia redefinir o entendimento sobre o foro privilegiado. Até o momento da interrupção, quatro votos favoráveis à ampliação do alcance do foro privilegiado já haviam sido proferidos.

Gilmar Mendes solicita à PGR avaliação sobre possíveis omissões de Bolsonaro na pandemia

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma determinação para que o novo procurador-geral da República, Paulo Gonet, avalie eventuais omissões do ex-presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia de Covid-19. A decisão, datada de 19 de dezembro, faz parte de um caso que foi reaberto por ordem do ministro, indicando que invalidou um parecer anterior da Procuradoria-Geral da República (PGR), emitido durante a gestão de Augusto Aras.

STF suspende decisão da justiça do trabalho sobre vínculo empregatício entre motoristas e Cabify

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Na última segunda-feira, dia 13 de novembro, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão que reverte mais uma sentença da Justiça do Trabalho que reconhecia o vínculo trabalhista entre motoristas e a empresa de aplicativo de transportes Cabify, reforçando a contínua discussão sobre a chamada "uberização" da mão de obra.

Gilmar Mendes cassa decisão que reconheceu vínculo empregatício entre escritório e advogada associada

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Foi cassada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que havia reconhecido o vínculo empregatício entre uma advogada com um escritório de advocacia. Conforme o ministro, a decisão desconsiderou a condição de associada da advogada e não observou a jurisprudência do Supremo sobre a matéria.
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Homem é condenado por incêndio que causou a morte do pai idoso

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A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um homem pelo crime de incêndio que resultou na morte de seu pai idoso. A decisão, proferida pela Vara Única de Conchal, reduziu a pena para oito anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado.

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Casal é condenado por expor adolescente a perigo e mantê-lo em cárcere privado após cerimônia com chá de ayahuasca

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A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a condenação de um casal pelos crimes de sequestro, cárcere privado e exposição ao perigo à saúde ou vida, cometidos contra um adolescente de 16 anos. A decisão, proferida pela juíza Naira Blanco Machado, da 4ª Vara Criminal de São José dos Campos, fixou as penas em dois anos e quatro meses de reclusão e três meses de detenção, substituídas por prestação de serviços à comunidade e pagamento de um salário mínimo.

Pescadores prejudicados por vazamento de óleo serão indenizados

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A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve, com ajustes, a condenação de uma empresa de transporte de combustíveis ao pagamento de indenização por danos morais a um grupo de pescadores de Ilhabela e São Sebastião afetados por um vazamento de óleo no mar.A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve, com ajustes, a condenação de uma empresa de transporte de combustíveis ao pagamento de indenização por danos morais a um grupo de pescadores de Ilhabela e São Sebastião afetados por um vazamento de óleo no mar.

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Concessionária de energia é condenada a indenizar usuária por interrupção no fornecimento

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A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma concessionária de energia ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a uma usuária que ficou sem fornecimento de energia elétrica por quatro dias, após fortes chuvas na capital paulista em 2023. A decisão foi proferida pelo juiz Otávio Augusto de Oliveira Franco, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente.

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