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Golpe do falso advogado mobiliza atuação do Instituto Juristas como amicus curiae em ações civis públicas

O Instituto Juristas requereu habilitação como amicus curiae em duas ações civis públicas propostas pela OAB/RS e pela OAB/MG, em trâmite no TRF4 e no TRF6. A intervenção busca oferecer subsídios técnico-jurídicos para o enfrentamento do “golpe do falso advogado”. A iniciativa visa qualificar o debate e contribuir para decisões mais fundamentadas. O objetivo é fortalecer o combate à fraude e preservar a confiança no sistema de Justiça.

Golpistas se passam por advogados e usam dados reais para aplicar fraudes no RJ

Golpistas têm utilizado fotos e dados reais de advogados para aplicar fraudes no Rio de Janeiro, prometendo liberação de valores judiciais e induzindo vítimas a fazer transferências. A OAB-RJ já registrou mais de 1,6 mil denúncias, e autoridades reforçam a importância de confirmar informações antes de qualquer pagamento.

Golpe do falso advogado: por que o projeto de lei é urgente

O “golpe do falso advogado” explora dados de processos digitais para fraudar vítimas, especialmente idosos e credores de precatórios. O Projeto de Lei nº 4.709/2025 cria crimes específicos, aumenta penas e obriga tribunais e instituições a reforçar a segurança digital. A proposta protege cidadãos, fortalece a advocacia legítima e preserva a confiança no Judiciário, tornando urgente sua aprovação.

Câmara aprova projeto que tipifica “golpe do falso advogado” e endurece combate a fraudes

A Câmara aprovou o Projeto de Lei 4.709/2025, que cria tipificação penal específica para o “golpe do falso advogado”, quando criminosos se passam por advogados ou outros profissionais do Judiciário para obter vantagem ilícita usando dados de processos. O texto prevê reclusão de 4 a 8 anos e multa, com agravantes para advogados que usem credenciais próprias ou de terceiros, prejuízos processuais relevantes ou atuação interestadual. Também criminaliza o uso indevido de credenciais de sistemas judiciais, autoriza bloqueio emergencial de valores e criação de cadastro nacional de estelionatários eletrônicos, além de medidas de prevenção, monitoramento e ações coletivas. O projeto segue agora para análise do Senado.

Conselho Nacional de Justiça aprova nota técnica favorável a projeto de lei destinado ao combate ao “golpe do falso advogado”

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em sua 1ª Sessão Extraordinária de 2026, realizada em 3 de março, aprovou, por unanimidade, a...

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CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

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