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Habeas corpus é ação destinada a tutelar a liberdade de pessoa humana, não de coisa. Assim destacou o desembargador Jaime Ferreira de Araujo, do...

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Cristiano Zanin Martins diz que Fachin não deu prazo para decidir sobre habeas corpus de Lula

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STF determina Regime Aberto a réu primário por narcotráfico

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