Tag: heteroidentificação
Justiça paulista anula exclusão de candidato aprovado em vestibular no regime de cotas raciais
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu provimento ao pedido de um candidato aprovado em vestibular dentro do sistema de cotas raciais e que foi posteriormente excluído do certame. Na decisão, o colegiado anulou o ato administrativo que excluiu o estudante e manteve sua aprovação.
Heteroidentificação de candidata a vaga pelo sistema de cotas raciais deve estar prevista no edital
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e mantendo a sentença que anulou os efeitos da portaria que desligou uma aluna do curso de Ciências Contábeis daquela instituição, após invalidação dos termos de auto declaração étnico-racial da estudante. A invalidação se deu quatro anos após o ingresso da estudante.
Companhia Docas do Pará deve anular exclusão de candidata da lista decotas para negros em concurso público
A Justiça Federal determinou a anulação pela Companhia Docas do Pará (CDP) da exclusão de uma candidata da lista de vagas reservadas a negros em concurso público, e também, que seja refeita a análise da afirmação que ela fez quando se inscreveu no certame, dando conta de que é parda.
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Concessionária de rodovias e locadora de veículos condenadas por acidente com capivara no DF
Em uma decisão unânime, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve uma sentença que condenou a Entrevias Concessionária de Rodovias e a Localiza Rent a Car por danos materiais e morais após um acidente envolvendo o carro do autor e uma capivara.
Município é condenado a indenizar cadeirante por acidente em via pública, decisão foi do TJGO
A primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve uma sentença favorável a um cadeirante que sofreu um acidente ao cair em um buraco em uma via pública da cidade de Rio Verde. O homem será indenizado pelo Município em R$ 12 mil por danos morais e mais R$ 1.989,12 por danos materiais. A decisão unânime seguiu o voto do relator, desembargador Leobino Valente Chaves, que considerou que a omissão do Município em fechar adequadamente o buraco e sinalizá-lo, para garantir condições seguras de circulação, caracteriza negligência.
TJSP mantém decisão de júri que condenou homem pelo homicídio da sogra
A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão de um júri realizado na Comarca de Aparecida que condenou um homem pelo homicídio de sua sogra. A pena estabelecida foi de 38 anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado.
OAB-SP lança campanha em apoio ao Projeto de Lei Custas Zero para a Advocacia
A Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB SP) lançou uma campanha em apoio ao Projeto de Lei nº 4.538/2021, conhecido como "Custas Zero para a Advocacia", de autoria da deputada federal Renata Abreu. A iniciativa, aprovada na última sessão do Conselho da Jovem Advocacia da OAB SP, visa eliminar a exigência de antecipação de custas na execução de honorários advocatícios, proporcionando um acesso mais igualitário à justiça para todos os envolvidos.