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Registro tardio de transferência de imóvel gera condenação a custas e honorários
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação interposta pelos embargantes de uma sentença que, embora tenha desfeito a penhora sobre o imóvel que eles haviam adquirido em contrato particular de compra e venda, os condenou ao pagamento de honorários no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
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Pedido autônomo em jurisdição voluntária não dá margem a condenação em honorários
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Balconista deve pagar honorários no mesmo percentual da empresa
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Decisão determina que Estado deve pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública
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