Tag: importadora

Direito Administrativo
Pena de perdimento de bens de importadora não inclui o contêiner de transportadora
Pena de perdimento de bens de importadora não inclui o contêiner de transportadora

Uma transportadora de carga da China conseguiu a liberação de um contêiner que havia sido abandonado pela importadora no porto do Rio de Janeiro. A 6ª Turma Especializada do TRF2, determinou, por unanimidade, que o inspetor-chefe da Alfândega da Receita Federal do porto procedesse à chamada desunitização da carga (ação de retirar a mercadoria do equipamento de transporte que a contém), para liberar o contêiner, reformando sentença que negou o pedido da empresa chinesa.

Direito do Consumidor
Empresas são condenadas a indenizar cliente por rompimento de próteses de silicone
Empresas são condenadas a indenizar cliente por rompimento de próteses de silicone

A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve, em grau de recurso, condenação de duas empresas, a importadora e a fabricante do produto, a indenizarem uma cliente que teve rompimento das próteses mamárias. A sentença condenatória prevê pagamento de R$ 30 mil a título de danos morais, além de ressarcimento de todas as despesas com a […]

Direito Tributário
Sem amparo legal, Justiça barra redução de alíquota de ICMS sobre energia elétrica
Sem amparo legal, Justiça barra redução de alíquota de ICMS sobre energia elétrica

A 1ª Câmara de Direito Público do TJSC manteve decisão da comarca da Capital de Santa Catarina que negou pleito formulado por empresa atuante na importação de ferramentas e máquinas de ver reduzida a alíquota de recolhimento de ICMS, incidente sobre o consumo de energia elétrica, de 25% para 17%. A pretensão estava amparada em […]

Direito Civil
Importadora indenizará por má qualidade de próteses mamárias

O tratamento contra um câncer de mama não foi a única dificuldade enfrentada por uma moradora de Passo Fundo. Após realizar uma cirurgia de reconstrução mamária em 2007, a paciente teve que trocar as próteses por duas vezes. A primeira substituição foi em 2010, quando o implante de silicone rompeu. Um ano depois, a mulher foi […]