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O TJDFT manteve a condenação de um homem ao pagamento de R$ 4 mil por danos morais por denúncia considerada abusiva contra uma criança de dois anos e sua mãe. O réu registrou boletim de ocorrência e acionou o Conselho Tutelar, descrevendo a criança como “algoz contumaz”, exagerando a gravidade da situação. O tribunal entendeu que houve abuso de direito, gerando constrangimento público e sofrimento, e manteve a decisão de forma unânime.

O TJMT manteve a condenação de bancos a restituir em dobro valores descontados e pagar R$ 5.000,00 de danos morais a trabalhador vítima do golpe da falsa portabilidade. A fraude ocorreu quando novos empréstimos foram contratados sem consentimento do consumidor. O tribunal reconheceu responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nulidade dos contratos e falha na prestação de serviço.

O TJDFT manteve a condenação do Distrito Federal a pagar R$ 20.000,00 de indenização por violência obstétrica e neonatal a uma mãe e seu filho, devido a falhas na assistência em hospital público, incluindo falta de informações, ausência de acompanhamento adequado e fratura do recém-nascido.

Trabalhador PCD chamado de “fardo” por colegas receberá R$ 50 mil de indenização por danos morais, após a empresa não coibir o assédio e manter metas incompatíveis com sua condição. A decisão do TRT-RS baseou-se no Estatuto da Pessoa com Deficiência e normas de inclusão.

A Primeira Turma do TRT-10 manteve a condenação da Seara Alimentos ao pagamento de indenizações a uma trabalhadora esfaqueada por colega durante o expediente. O caso foi reconhecido como acidente de trabalho por equiparação, já que ocorreu no local e horário de serviço, evidenciando falha no dever de segurança da empresa. Foram mantidas indenizações por danos materiais (lucros cessantes), morais (R$ 50 mil) e estéticos (R$ 50 mil). O tribunal destacou a responsabilidade objetiva do empregador e o dever de garantir ambiente seguro, mesmo quando o ato lesivo decorre de conduta de outro empregado.