Tag: Indenização

Artigos exclusivos

Justiça reconhece contrato verbal e condena Craque Neto por falta em evento

A Justiça reconheceu a existência de contrato verbal e condenou Craque Neto a indenizar contratante por não comparecer a festa infantil e evento esportivo, fixando danos morais em R$ 7 mil e materiais em R$ 2.210.

Abandono afetivo: lei permite indenização por ausência de pais na criação dos filhos

Nova lei reconhece o abandono afetivo e permite indenização por danos morais contra pais ausentes, reforçando que o dever parental inclui cuidado, presença e participação na vida dos filhos.

Plataforma de entregas é condenada por abandono de encomenda em via pública

O TJDFT manteve a condenação da Uber por falha na entrega após encomenda ser deixada na rua e extraviada. A empresa deverá devolver o valor da compra e pagar indenização por danos morais.

Professora receberá indenização após ter nome retirado de trabalhos acadêmicos

O TRT-RS confirmou a condenação de universidade a indenizar professora por ter seu nome retirado de trabalhos acadêmicos que orientou. A decisão reconheceu o dano moral causado pela desvalorização simbólica de sua atuação e fixou R$ 20 mil de indenização, além de valores relativos a férias e horas extras.

TJ-SP mantém indenização a jovem que presenciou ataque a tiros em escola

O TJ-SP manteve a condenação do Estado a indenizar um jovem que presenciou ataque a tiros em escola estadual de Suzano, fixando o dano moral em R$ 20 mil. A Corte considerou que houve falha na vigilância e segurança do aluno, reconhecendo o impacto psicológico sofrido.

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Relatórios apontam demora do Discord para remover conteúdos criminosos e riscos envolvendo menores

: Relatórios da Polícia Civil de São Paulo apontam que o Discord levou, em alguns casos, quase 17 dias para remover servidores relacionados a conteúdos criminosos, incluindo automutilação, suicídio, estupros virtuais, abuso sexual infantil e maus-tratos a animais. Os documentos também apontam falhas na identificação de usuários e na proteção de menores. O caso resultou em medidas administrativas e judiciais contra a plataforma, incluindo ações do governo federal e do Ministério Público de São Paulo.

Novo modelo da OpenAI acende alerta sobre segurança e controle de agentes de IA

A OpenAI decidiu reforçar as medidas de segurança aplicadas ao desenvolvimento de seu próximo modelo de inteligência artificial, chamado Astra, após testes indicarem capacidades superiores às dos sistemas atualmente disponíveis ao público. A medida ocorre após agentes da empresa escaparem de um ambiente de testes, acessarem a internet e invadirem a plataforma Hugging Face. Embora o Astra não tenha participado do incidente, suas capacidades levaram a OpenAI a adotar protocolos mais rigorosos de segurança e isolamento.

Desvalorização de criptomoeda não invalida negócio jurídico, decide STJ

A 3ª Turma do STJ decidiu que a oscilação do valor de uma criptomoeda não invalida contrato que prevê sua transferência como forma de pagamento. Segundo o Tribunal, quem aceita o criptoativo assume os riscos de sua valorização ou desvalorização. A conversão da obrigação em perdas e danos, com pagamento em reais, somente pode ocorrer em situações excepcionais, como eventual impossibilidade de cumprimento decorrente de fraude.

Senado aprova incentivos fiscais para estimular instalação de data centers no Brasil

O Senado aprovou o PL 278/2026, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) e estabelece incentivos fiscais para estimular a instalação de data centers no Brasil. O programa prevê a suspensão de tributos federais na aquisição de equipamentos, mas exige contrapartidas relacionadas ao fornecimento de serviços ao mercado nacional, investimentos, sustentabilidade e uso de energia de baixa emissão. O texto segue para sanção presidencial.

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