Tag: Indenização

Um consumidor foi indenizado em R$ 10 mil devido à demora no atendimento, decisão fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, que reconheceu a falha na prestação de serviço como dano moral. A condenação reforça que empresas têm a obrigação de prestar serviços de forma eficiente, respeitando a dignidade e os direitos do consumidor, e que atrasos ou negligência podem gerar responsabilidade civil.

O TRT da 3ª Região (TRT-MG) condenou uma empresa a pagar R$ 15 mil de indenização por dano moral a um trabalhador que sofreu ameaças de demissão por se recusar a atuar em um fumódromo, onde sentia mal-estar físico por ser não fumante, e também enfrentava constrangimento devido a uniformes e calçados precários, reconhecendo que a conduta configurou assédio moral e violação à dignidade do empregado, com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no art. 7º, XXVIII da Constituição Federal, reforçando a obrigação de respeitar a saúde e o bem-estar no ambiente de trabalho.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de uma instituição de pagamento a indenizar em R$ 5.000 consumidor cuja conta digital ficou indevidamente bloqueada por cinco meses. O bloqueio prolongado, sem comprovação técnica de fraude e sem comunicação adequada, configurou falha na prestação de serviço, gerando danos morais. A decisão reforça a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor.

O STJ afastou a condenação do jornal Gazeta do Povo por divulgar incorretamente o resultado da Mega-Sena, entendendo que o erro não gerou dano moral indenizável. A ministra relatora Isabel Gallotti destacou que a falha na informação constitui mero aborrecimento cotidiano, sem violação de direitos da personalidade, como honra ou dignidade. A decisão reforça que nem toda falha na prestação de serviço gera obrigação de indenizar.

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região condenou uma financeira a indenizar um candidato cujo contrato havia sido cancelado após confirmação. O candidato receberá R$ 15 mil por danos morais e R$ 8,3 mil por danos materiais, pois o tribunal considerou que a empresa agiu de forma contraditória, violando o princípio da boa-fé objetiva nas tratativas pré-contratuais e afrontando valores constitucionais relacionados à dignidade humana e ao valor social do trabalho.