Tag: Indenização
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Projeto de lei define critérios para reconhecimento e reparação por dano moral
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe estabelecer regras mais claras para o reconhecimento e a indenização por danos morais...
Recusa injustificada de corrida a cadeirante configura discriminação e gera indenização
O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa Uber do Brasil Tecnologia a indenizar uma passageira com deficiência após o cancelamento de...
Empresário que ameaçou trabalhador com arma de fogo é condenado por dano moral
A Justiça do Trabalho condenou solidariamente o proprietário de uma empresa e a prestadora de serviços de segurança ao pagamento de indenização por dano...
Erro em duplicidade de registro de imóvel gera indenização de R$ 44 mil em SP
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, por unanimidade, que o governo paulista deve indenizar uma...
Justiça mantém indenização a trabalhadora que fazia até 540 ligações diárias para cumprir metas
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Adobe Assessoria de Serviços Cadastrais e da Crefisa ao pagamento de...
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