Tag: Indenização
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Pichação em área histórica de Santos gera indenização por dano moral coletivo
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou duas pessoas a pagar R$ 10 mil por pichação em imóvel do Centro Histórico de Santos, área de interesse turístico e protegida urbanisticamente. O relator, desembargador Miguel Petroni Neto, destacou que a ação configurou dano moral coletivo, pois afetou toda a comunidade santista. A decisão foi unânime.
STF condena governo de São Paulo a indenizar caseiro preso injustamente por sete anos
O Supremo Tribunal Federal condenou o governo de São Paulo a pagar R$ 440,6 mil a José Aparecido Alves Filho, que passou sete anos preso por crimes que não cometeu. A prisão ocorreu com base em uma delação premiada posteriormente desmentida, em um processo marcado por violações do contraditório e da ampla defesa. A decisão, unânime da Primeira Turma, reconhece a responsabilidade objetiva do Estado e garante a reparação por danos morais e materiais.
Justiça reconhece vínculo doméstico de cuidadora e garante indenização por dispensa durante gravidez
A Vara do Trabalho de Ponte Nova (MG) reconheceu o vínculo empregatício doméstico entre uma cuidadora de idoso e seu empregador, garantindo o pagamento de salário, férias, 13º, FGTS, horas extras, verbas rescisórias e indenização por dispensa durante a gravidez.
O juiz constatou que havia pessoalidade, habitualidade, subordinação e remuneração, afastando a tese de trabalho eventual, e que a gestante tinha direito à estabilidade de novembro de 2024 a junho de 2025. A Quarta Turma do TRT-MG ajustou parcialmente a jornada de trabalho com base nas provas.
TJDFT mantém indenização por denúncia considerada abusiva contra criança de dois anos
O TJDFT manteve a condenação de um homem ao pagamento de R$ 4 mil por danos morais por denúncia considerada abusiva contra uma criança de dois anos e sua mãe. O réu registrou boletim de ocorrência e acionou o Conselho Tutelar, descrevendo a criança como “algoz contumaz”, exagerando a gravidade da situação. O tribunal entendeu que houve abuso de direito, gerando constrangimento público e sofrimento, e manteve a decisão de forma unânime.
TJ-MT confirma restituição em dobro e indenização por danos morais em caso de “golpe da falsa portabilidade”
O TJMT manteve a condenação de bancos a restituir em dobro valores descontados e pagar R$ 5.000,00 de danos morais a trabalhador vítima do golpe da falsa portabilidade. A fraude ocorreu quando novos empréstimos foram contratados sem consentimento do consumidor. O tribunal reconheceu responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nulidade dos contratos e falha na prestação de serviço.
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