A Justiça do Maranhão condenou a rede de farmácias Drogasil ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos após considerar abusiva a prática de condicionar descontos e promoções ao fornecimento do CPF ou de outros dados pessoais dos consumidores. A decisão, proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, possui alcance nacional.
O juiz Douglas de Melo Martins entendeu que preços promocionais devem ser disponibilizados a todos os consumidores, independentemente da realização de cadastro prévio ou da entrega de informações pessoais no momento da compra. A sentença foi proferida em ação movida por entidades de defesa dos direitos humanos e dos consumidores.
Além da condenação financeira, a decisão determina que a empresa reformule sua política de atendimento e de coleta de dados. A partir da nova orientação judicial, programas de fidelidade e tratamentos de dados pessoais somente poderão ocorrer após o consumidor receber informações claras sobre a finalidade da coleta, o período de armazenamento e eventual compartilhamento das informações.
Na fundamentação, o magistrado destacou que o consentimento para utilização de dados pessoais deve ser livre, informado e inequívoco. Segundo a decisão, o consumidor não pode sofrer prejuízo econômico por optar por não compartilhar seus dados. Para o juízo, a exigência do CPF como condição para obtenção de descontos configura prática comercial coercitiva, além de representar uma forma indireta de venda casada e obtenção de vantagem excessiva.
A indenização de R$ 10 milhões será destinada ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos. A Justiça também determinou que a Drogasil interrompa a vinculação entre preços promocionais e o fornecimento obrigatório de informações pessoais em suas unidades. Ainda cabe recurso da decisão.
O caso reacende o debate sobre privacidade de dados e transparência nas relações de consumo, especialmente em setores que lidam com informações sensíveis relacionadas à saúde dos clientes. Nos últimos anos, a coleta de dados por redes de farmácias tem sido alvo de questionamentos por órgãos de proteção ao consumidor e entidades voltadas à defesa da privacidade.
(Com informações do UOL)
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