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A Justiça reconheceu como abusivo o desconto não autorizado em pensão do INSS, determinando a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. A decisão reforça a proteção do consumidor e a necessidade de autorização expressa para cobranças em benefícios previdenciários.

O TST manteve a condenação de um empresário de Fortaleza (CE) ao pagamento de R$ 10 mil a um empregado vítima de assédio por motivação política. O trabalhador relatou ofensas relacionadas à sua orientação política ao cobrar salários atrasados, como comentários do tipo “fazer o L e pedir ao Lula”, além de críticas à sua condição social e vida pessoal. O empresário alegou que as interações eram informais e isoladas, mas o juízo de primeiro grau, o TRT da 7ª Região e o TST concluíram que os atos configuraram assédio moral político, violando direitos fundamentais, e mantiveram a indenização.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, condenou um ex-aluno da Universidade de Franca por trote machista e fixou indenização coletiva de 40 salários mínimos. A decisão reconheceu violação à dignidade das mulheres e classificou a prática como violência psicológica.

A Justiça do Trabalho de Contagem/MG determinou que uma auxiliar de limpeza recebesse R$ 5 mil de indenização por danos morais e o pagamento em dobro de salários após ser dispensada por antecedentes criminais, configurando discriminação proibida pela Lei 9.029/1995. A juíza constatou que a dispensa não teve relação com seu desempenho, violou o direito ao trabalho e à dignidade e que a empresa tomadora dos serviços também responde subsidiariamente. O TRT-MG manteve a decisão, e a trabalhadora já recebeu os créditos.

O TJSC manteve a condenação de um homem a pagar R$ 80 mil por danos morais à ex-companheira, vítima de agressões físicas, psicológicas e ameaças. O réu, que era vereador na época, não apresentou defesa, e os fatos — incluindo lesões graves e agressões no trabalho — foram considerados verdadeiros. O valor da indenização foi mantido devido à gravidade das condutas e ao caráter compensatório e pedagógico.