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TJSC mantém condenação de empresa por importação irregular de testes de Covid-19 e extingue SCP

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de uma empresa importadora ao pagamento de...

Estado é condenado a indenizar preso por atraso na progressão de regime

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Estado de Mato Grosso do Sul indenize em R$ 5 mil um...

Justiça condena DF e IGESDF por falha na comunicação de óbito em hospital

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A 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Distrito Federal e o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal...

Justiça Federal deverá examinar pedido de indenização de filho separado dos pais em razão da política de isolamento da hanseníase

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A Justiça Federal deverá analisar o mérito do pedido de indenização formulado por homem que, na infância, foi separado de seus pais em decorrência...

Operadora de saúde é condenada por dispensa discriminatória de trabalhadoras acima de 50 anos

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A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), por unanimidade, manteve sentença que condenou uma operadora de saúde ao pagamento...
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TJ-MG mantém exclusão de associados de clube por ofensas e tratamento desrespeitoso a empregados

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A 20ª Câmara Cível do TJ-MG manteve a exclusão de um casal do quadro social de um clube após considerar que o comportamento desrespeitoso e intimidatório dirigido aos empregados constituía justa causa prevista nas normas internas da associação. O Tribunal entendeu que o procedimento disciplinar foi regular e garantiu o direito de defesa aos associados. A decisão também destacou que o Poder Judiciário deve exercer controle de legalidade sobre as punições internas, sem substituir a associação na avaliação de suas próprias regras de convivência.

Câmara analisa medidas provisórias sobre compras internacionais, INSS e atividades de motofrete

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A Câmara dos Deputados analisa nesta quinta-feira (3) medidas provisórias e projetos relacionados a compras internacionais, redução das filas do INSS, atividades de motofrete, regras fiscais, funcionamento de agências reguladoras e negociação trabalhista no setor público. Entre os destaques está a MP 1.357/2026, que zera o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 e precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado até 8 de setembro para não perder a validade.

Justiça desconstitui paternidade após DNA negativo e ausência de vínculo socioafetivo consolidado

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A 3ª Vara Cível de Caxias (MA) desconstituiu a paternidade registral de uma jovem após exame de DNA afastar o vínculo biológico e estudo psicossocial concluir pela inexistência de relação socioafetiva consolidada. A decisão determinou a retificação do registro civil e excluiu o nome do autor e de seus ascendentes paternos. O magistrado também formulou um pedido institucional de desculpas à jovem, reconhecendo falhas familiares e da rede de proteção estatal durante sua infância e adolescência.

TST mantém demissão por justa causa de engenheiro acusado de assédio moral e sexual

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A Segunda Turma do TST manteve a justa causa aplicada a um engenheiro de empresa da administração indireta de São Paulo acusado de assédio moral e sexual e de utilizar recursos corporativos para acessar e compartilhar conteúdo pornográfico. O Tribunal considerou válido o procedimento administrativo que apurou as denúncias e entendeu que o trabalhador teve assegurado o direito de defesa. A tentativa de modificar a conclusão sobre as condutas foi impedida pela Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas em recurso de revista.

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Pedreiro que fez a própria defesa no TRT-11 ganha bolsa para cursar Direito

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O pedreiro Edilson Takahara recebeu uma bolsa para cursar Direito na FAMEC, em Manaus, após ganhar repercussão por realizar a própria defesa e fazer sustentação oral perante a 2ª Turma do TRT-11. Sem formação jurídica, ele estudou a legislação trabalhista, acompanhou o processo no PJe, pesquisou precedentes e preparou seus próprios argumentos. O desempenho chamou a atenção do relator, que sugeriu que o trabalhador considerasse seguir carreira no Direito.

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