TRT-10 mantém condenação da Seara Alimentos por agressão a trabalhadora no ambiente laboral

Data:

Condenação de franquia da Subway por violação à lei do silêncio é reduzida
Créditos: zhu difeng / Shutterstock.com

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região decidiu, por unanimidade, manter a condenação imposta à empresa Seara Alimentos ao pagamento de indenizações a uma trabalhadora vítima de grave agressão durante a jornada de trabalho. O julgamento ocorreu em sessão realizada em 11 de março.

Conforme os autos, a empregada foi esfaqueada por um colega de trabalho nas dependências da empresa, sofrendo lesões de elevada gravidade, que demandaram intervenção cirúrgica e resultaram em sequelas permanentes, incluindo perda significativa da função renal.

Configuração de acidente de trabalho por equiparação

O episódio envolveu três empregados que atuavam no mesmo setor. Após discussão com sua companheira, também funcionária, o agressor, munido de instrumento perfurocortante, desferiu golpe contra a autora da ação, que se encontrava de costas e em plena execução de suas atividades. A vítima, surpreendida e sem possibilidade de defesa, sofreu lesão grave na região do rim.

Mesmo ferida, conseguiu buscar abrigo e impedir a continuidade da agressão contra si. Na sequência, o agressor voltou-se contra sua companheira, ampliando o quadro de violência no ambiente laboral.

O colegiado reconheceu que o evento se insere no conceito de acidente de trabalho por equiparação, uma vez que ocorreu no local e horário de serviço, evidenciando falhas no dever de segurança do empregador e a exposição dos trabalhadores a risco não controlado.

Responsabilidade objetiva do empregador

Ao analisar os recursos interpostos, a relatora, desembargadora Elaine Machado Vasconcelos, afastou a tese defensiva da empresa de que o fato decorreria de motivo pessoal alheio à relação de trabalho.

Segundo o entendimento adotado, a empregadora responde objetivamente pelos atos de seus prepostos, nos termos dos artigos 932, III, e 933 do Código Civil, bem como assume os riscos inerentes à atividade econômica, conforme o artigo 2º da CLT.

A magistrada ressaltou que, ainda que a motivação imediata da conduta tenha sido de natureza pessoal, o evento ocorreu em ambiente sujeito à organização, direção e vigilância da empresa, afastando a caracterização de fato de terceiro estranho à relação jurídica.

Manutenção das indenizações

A Turma manteve integralmente a sentença proferida pela 13ª Vara do Trabalho de Brasília, rejeitando tanto o recurso da empresa quanto o da trabalhadora.

Foram confirmadas:

  • indenização por danos materiais, na forma de lucros cessantes, pelo período de afastamento;
  • indenização por danos morais, fixada em R$ 50 mil;
  • indenização por danos estéticos, também arbitrada em R$ 50 mil.

O colegiado destacou que o benefício previdenciário não substitui a reparação civil integral e que a gravidade da violência, o risco concreto de morte e as sequelas permanentes justificam plenamente a compensação fixada. O dano moral foi considerado in re ipsa, enquanto o dano estético restou comprovado por elementos periciais.

Encargos processuais

A decisão também manteve a concessão dos benefícios da justiça gratuita à trabalhadora, bem como a condenação da empresa ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Ao final, o colegiado reafirmou o dever do empregador de garantir um ambiente de trabalho seguro, reconhecendo que a falha nesse dever enseja responsabilidade civil, mesmo quando o ato lesivo decorre de conduta praticada por outro empregado no exercício da atividade laboral.

Processo nº 0000149-79.2025.5.10.0013

(Com informações do TRT-10 por Pedro Scartezini)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo