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Modelo de Petição - Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais

AO DOUTO JUÍZO DA _ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI AUTOR, brasileiro, solteiro, portador do RG de n.º xxxx, inscrita no CPF sob...

Banco deve indenizar cliente por cobrança de dívida prescrita em local trabalho

A decisão que condenou o Banco PAN S/A ao pagamento de indenização a um cliente por ligações excessivas no ambiente de trabalho para cobrança...

Faculdade deverá indenizar aluno que fraturou braço durante treino em quadra molhada

A faculdade Anhanguera foi condenada a indenizar um ex-aluno por danos materiais e morais decorrentes de um acidente ocorrido em abril de 2019, em...

Banco deverá indenizar cliente por cobrança de dívida prescrita em local trabalho

O Banco PAN S/A foi condenado pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal a pagar uma indenização de R$ 2 mil a um cliente devido a ligações excessivas no ambiente de trabalho para cobrar uma dívida prescrita.

Empresa de transporte rodoviário deve pagar indenização por falha mecânica em veículos

A empresa de transporte rodoviário Expresso São Luiz LTDA foi condenada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal a pagar uma indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) a uma passageira devido a sucessivas falhas mecânicas em ônibus.

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O Regulamento eIDAS (Regulamento (UE) nº 910/2014) foi adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em 23 de julho de 2014, com o objetivo de criar um enquadramento jurídico unificado para a identificação eletrônica e serviços de confiança no mercado único digital da União Europeia. A sigla "eIDAS" significa "electronic IDentification, Authentication and trust Services", em português "Identificação Eletrônica, Autenticação e Serviços de Conf

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