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Pedido de danos morais por infidelidade não é competência do juizado, decide Turma Recursal

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A Primeira Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina reconheceu a incompetência do Juizado Especial Cível e extinguiu uma ação de indenização por...

Juíza afasta cobrança e condena banco a restituir cliente vítima de golpe

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A juíza Joanna Terra Sampaio dos Santos, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Vergueiro, em São Paulo/SP, julgou parcialmente procedente a ação...

Empresa é condenada por discriminação após obrigar funcionária a retirar tranças afro

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A 9ª Vara do Trabalho de Maceió (AL) condenou uma empresa a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a uma vendedora...

Laboratório é condenado a indenizar paciente por lesões durante exame

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O 4º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou o Laboratório Sabin a pagar indenização a...

Justiça condena Latam por cancelar voo de paciente que viajava para tratamento

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A juíza leiga Adriana Aparecida Soares de Souza Santos, do 2º Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca (RJ), elaborou sentença condenando a Latam...
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do pedido da administradora do Maracanã para impedir a realização da partida entre Vasco e Boca Juniors no estádio. Com isso, permanece válida a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que autorizou o jogo.

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A Justiça do Trabalho no Distrito Federal homologou um acordo para indenizar cerca de 4,3 mil trabalhadores demitidos pelas Casas Bahia. O entendimento prevê R$ 7,5 mil por trabalhador, além de verbas rescisórias e regras para que futuras demissões coletivas sejam comunicadas aos sindicatos com 72 horas de antecedência.

Justiça proíbe Jusbrasil de divulgar conteúdo depreciativo sobre o Escavador em arquivos para IA

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A Justiça de São Paulo concedeu parcialmente uma liminar para impedir que o Jusbrasil publique, em arquivos destinados a orientar sistemas de inteligência artificial, afirmações depreciativas que identifiquem o Escavador e atribuam à plataforma dados desatualizados, incompletos ou obtidos ilegalmente. A decisão prevê multa de R$ 50 mil por descumprimento, limitada inicialmente a R$ 500 mil, mas não reconhece que houve manipulação efetiva das ferramentas de IA.

Inquérito sobre morte de advogado que concordou com condenação do cliente é concluído sem indiciamentos

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A Polícia Civil concluiu sem indiciamentos o inquérito sobre a morte do advogado Rodrigo Pantaleão, encontrado sem vida em Florianópolis, em junho de 2026. Os exames periciais apontaram morte por causas naturais, sem sinais de violência ou evidências de participação criminosa. O caso ganhou repercussão após a divulgação de uma audiência em que o advogado concordou com o pedido de condenação de seu cliente, que acabou sendo considerado indefeso pela juíza.

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TJ-SP mantém condenação de Lucas Pavanato a pagar R$ 20 mil por ridicularizar mulher em vídeo

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O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, a condenação do deputado federal Lucas Pavanato ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais a uma mulher ridicularizada em vídeos publicados nas redes sociais. O tribunal entendeu que o consentimento para a gravação não autorizava o uso depreciativo da imagem. Ainda cabe recurso.

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