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Justiça condena produtora audiovisual por não entregar filmagem de casamento

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A 1ª Vara Cível de Sobradinho condenou uma empresa de produção audiovisual por falha na prestação de serviços contratados para registrar um casamento. A...

Idosa vítima do “golpe do falso boleto” será indenizada

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TRF1 mantém condenação do Estado do Pará por fechamento de escola indígena e determina reparos e indenização à comunidade Wararaawa Assurini

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A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou, por unanimidade, a condenação do Estado do Pará a realizar reparos estruturais...

Influenciador é condenado por promover “caça ao tesouro” sem autorização em praça de Belo Horizonte

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O influenciador digital que organizou uma “caça ao tesouro” na Praça do Papa, em Belo Horizonte (MG), foi condenado a pagar R$ 37 mil...

Banco é condenado por bloqueio indevido de conta de empresa

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Livro em homenagem ao Ministro Teodoro Silva Santos será lançado no STJ em 15 de setembro

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Obra analisa desafios jurídicos, gestão e transformação das sociedades de advogados no Brasil

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O livro Sociedade de Advogados e a Advocacia Brasileira reúne análises sobre a estrutura, o funcionamento e os desafios contemporâneos das sociedades de advogados, abordando temas como gestão, ética, inovação e transformação digital na advocacia.

Barriga de aluguel recorre à Suprema Corte dos EUA por guarda de bebê

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Uma mulher que atuou como gestante de substituição recorreu à Suprema Corte dos EUA para disputar a guarda de um bebê nascido com grave cardiopatia. Ela afirma temer que os pais reconhecidos pela Justiça da Califórnia não autorizem tratamentos capazes de preservar a vida da criança.

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A Lei nº 11.340 foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e passou a valer 45 dias depois. Nasceu de um caso concreto e de uma cobrança internacional. O texto original tinha 46 artigos e uma arquitetura enxuta: definia a violência doméstica e familiar contra a mulher no art. 5º, listava cinco formas dessa violência no art. 7º, criava os Juizados de Violência Doméstica e Familiar, desenhava o rol de medidas protetivas dos arts. 22 a 24 e, no art. 41, afastava a Lei nº 9.099/1995 dos crimes praticados naquele contexto.

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