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Ciclista acidentado em ciclovia sem manutenção deve ser indenizado

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal reafirmou, por unanimidade, a sentença que condenou a Cia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) e o Distrito Federal ao pagamento de indenização a um ciclista que sofreu um acidente em uma ciclovia carente de manutenção. A determinação estipulou o montante de R$ 980,79 por danos materiais e R$ 15 mil por danos morais.

Casal que teve perfis em rede social invadidos deve ser indenizado

A 15ª Câmara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve condenação a um conglomerado de tecnologia e mídia social de indenizar um casal em R$15 mil, por danos morais. O marido deve receber R$ 6 mil e a mulher, R$ 9 mil por terem os perfis em uma rede social invadidos com o objetivo de aplicar golpes.

Casal que teve assinaturas falsificadas em ação de desapropriação de imóvel deve ser indenizado

Um casal de idosos que teve suas assinaturas falsificadas em processo de desapropriação de imóvel, em ato fraudulento que buscava impor prejuízo ao erário deve ser indenizado. A decisão foi da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que condenou um município, uma autarquia, um agente público, uma imobiliária e um corretor de imóveis ao pagamento de danos morais.

Ex-Funcionário de companhia aérea deve ser indenizado após ser ofendido e agredido por passageiro

Um passageiro de uma companhia aérea foi condenado a pagar indenização por danos morais a um funcionário após ofendê-lo e agredi-lo em um posto...

Aposentado será indenizado após saques não reconhecidos em seu benefício

Um cliente entrou com uma ação contra um banco depois de descobrir saques não autorizados em sua conta bancária enquanto tentava sacar seu benefício...

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Inteligência artificial amplia ataques cibernéticos e coloca empresas brasileiras na mira de grupos criminosos

O avanço da inteligência artificial generativa tem contribuído para o aumento e a sofisticação de ataques cibernéticos realizados por grupos criminosos. No Brasil, empresas e instituições passaram a figurar entre os alvos de operações de ransomware e roubo de dados. Além dos prejuízos financeiros, os ataques podem gerar responsabilidades relacionadas à proteção de dados pessoais e exigir comunicação à ANPD e aos titulares afetados.

Nova lei aumenta penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes na internet

A Lei 15.487/2026 endureceu as penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive aqueles praticados pela internet ou com o uso de inteligência artificial. A norma elevou diversas penas, incluiu os crimes no rol dos hediondos, criou mecanismos de investigação digital, como as chamadas “rondas virtuais”, e ampliou a proteção psicológica e psicossocial às vítimas. A legislação também prevê aumento de pena quando houver uso de IA, deepfakes, redes sociais, aplicativos de mensagens ou jogos online para facilitar a prática criminosa.

Alemanha planeja reformar “minijobs” e ampliar contribuição previdenciária

A Alemanha avalia reformar o sistema de “minijobs”, modalidade de trabalho de curta jornada que atende cerca de 7 milhões de pessoas. Entre as propostas estão o fim da possibilidade de renunciar às contribuições previdenciárias e o aumento dos encargos pagos pelas empresas. Sindicatos defendem a mudança por considerarem o modelo precário, enquanto empregadores argumentam que os minijobs garantem flexibilidade ao mercado de trabalho. Estudantes e trabalhadores que dependem dessa modalidade temem redução da renda. O governo alemão ainda deverá definir os detalhes da reforma.

Ex-marido de Maria da Penha é preso novamente por descumprir medida protetiva

Marco Antônio Heredia Viveros, ex-marido de Maria da Penha, foi preso preventivamente em Natal (RN) após, segundo o Ministério Público do Ceará, descumprir medidas protetivas que o impediam de divulgar informações sobre o caso envolvendo a ativista e suas filhas. A prisão ocorreu após ele conceder entrevista à TV Record sobre a tentativa de feminicídio cometida contra a ex-mulher. A Justiça determinou ainda a retirada dos conteúdos relacionados à entrevista e fixou multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. O caso de Maria da Penha foi fundamental para a criação da Lei nº 11.340/2006, que completa 20 anos.

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