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Artigos exclusivos

43º Congresso Internacional da ABPI vai abordar os principais temas ligados à Propriedade Intelectual no Brasil e no mundo

A Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI) realiza, entre os dias 20 e 22 de agosto, seu 43º Congresso, o maior evento do gênero na América Latina. O Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello terá participação efetiva no congresso, com 22 advogados que terão destaque na programação.

Cervejaria obtém sentença para registro da marca Chico & Réus Hell’s Bier

O juiz Alcides Vettorazzi, da 2ª Vara Federal de Florianópolis, determinou ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) o registro da marca Chico & Réus Brauhaus Hell’s Bier, pela Cervejaria Criciúma. O registro havia sido negado pela autarquia por conflito com a Hell Energy Drink, uma bebida energética produzida pela Magyarorszag KFT, da Hungria. 

Marca Registrada para Escritórios de Advocacia

A marca registrada é uma ferramenta importante, pois nada mais é que um sinal distintivo cuja função principal é identificar a origem e distinguir produtos ou serviços de outros idênticos, semelhantes ou afins.

Modelo de Política de Privacidade – Site – LGPD

A sua privacidade é muito importante para nós do (NOME DA EMPRESA). Por isso, é muito importante para nós sermos transparentes sobre o modo como coletamos e tratamos os seus dados pessoais (dado pessoal significa, de acordo com a lei, toda “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”).

Modelo – Notificação Extrajudicial – Uso Indevido de Marca Registrada

Modelo de Notificação Extrajudicial - Uso Indevido de Marca Registrada À (nome, endereço e CNPJ da notificada) Ref. Notificação extrajudicial por uso indevido da marca registrada Prezados...

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Aprenda estratégias eficientes para gestão de escritórios de advocacia e garanta o sucesso do seu negócio jurídico. Confira dicas práticas para otimizar processos

Matriz GUT para Escritórios de Advocacia – Aprimore Gestão

Descubra como aplicar a matriz GUT para escritórios de advocacia e priorize problemas de forma estratégica. Otimize processos e tome decisões assertivas na gestão jurídica

Cães podem ser representados judicialmente por tutor, decide TJSC

Em uma decisão que marca um avanço significativo no reconhecimento dos direitos dos animais, a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça concluiu que cães podem ser representados judicialmente por seus tutores em situações que envolvam maus-tratos. O caso analisado tratou dos cães Tom e Pretinha, vítimas de disparos de arma de fogo que resultaram em ferimentos graves. O tutor dos animais acionou a Justiça buscando indenização por danos morais e materiais, enquanto o autor dos disparos alegava que os cães não poderiam figurar como parte em um processo judicial.

Tribunal nega indenização por explosão de celulares por ausência de prova de defeito de fabricação

A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais, estéticos e morais ajuizado por uma consumidora contra uma seguradora, uma fabricante de celulares e uma loja de departamentos. A controvérsia girava em torno da explosão de dois aparelhos celulares, supostamente adquiridos na loja ré e segurados pela empresa também demandada.

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