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Tribunal confirma que empresa de games para a internet deve pagar ISSQN

A Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) confirmou o dever de pagar ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) de uma empresa Redstone Games Ltda. que produz games para a internet no Vale do Rio Tijucas.

Herança Digital e Dados Pessoais

Os meios digitais e as informações neles depositadas já fazem parte do cotidiano de boa parte das pessoas. Informações de vida pessoal (nome, e-mail, dados bancários, participação em sociedades, etc) estão integrados ao mundo virtual a partir de websites, redes sociais, aplicativos etc..

O que devemos levar em consideração antes de compartilhar um bilhete de loteria

Jogar na loteria é algo que se tornou comum na vida do brasileiro. Essa prática só é permitida para maiores de idade, e a grande maioria dos brasileiros já jogou, pelo menos uma vez, na loteria em sua vida. Isso evidencia o quão popular é esse jogo e reforça que a sua popularidade tende a permanecer por muitos e muitos anos.

Município pode negar alvará para Clube de Poker por se tratar de jogo de azar

Por unanimidade, a 13ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve decisão que indeferiu pedido de clube de poker que teve alvará de funcionamento negado pelo Município de Adamantina. O clube almejava promover torneios, jogos e outras atividades, com ênfase no poker, considerado pelo estabelecimento um “esporte da mente”.

Árbitro que levou cotovelada de jogador deve ser indenizado em R$ 25 mil

O árbitro Guilherme Ceretta será indenizado em R$ 25 mil por Eduardo Pereira dos Santos, o Dudu, jogador do Palmeiras, que o agrediu verbalmente e lhe acertou uma cotovelada na final do campeonato Paulista de Futebol de 2015. A 3ª Turma do STJ entendeu que a agressão ultrapassou os limites do razoável de uma partida de futebol.

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Descubra a História dos Direitos Autorais desde sua origem até os dias atuais. Entenda como a proteção intelectual evoluiu e impactou a criatividade ao longo do tempo

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Entenda seus direitos como consumidor em casos de Overbooking. Saiba como agir, quais são as compensações previstas e como a legislação protege os passageiros aéreos no Brasil

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