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Contribuinte que fez depósito judicial pode ser excluído de parcelamento de débitos tributários

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Entregador de pastéis acusado indiretamente de furtar fone celular será indenizado

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Um entregador de mercadorias acusado indiretamente de furtar o celular da funcionária de um estabelecimento receberá indenização de R$ 3 mil por danos morais....

Ação trabalhista pode ser ajuizada no foro próximo à residência do trabalhador se essa for a única possibilidade de acesso ao Judiciário

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