Tag: julgamento
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STF retoma julgamento sobre uso da metragem dos imóveis no cálculo do IPTU
O STF retomou a análise de recurso apresentado por Chapecó (SC) contra decisão que considerou inconstitucional a definição da alíquota do IPTU com base na área construída do imóvel. O julgamento pode repercutir sobre legislações municipais, critérios de tributação e pedidos de restituição, além de suscitar debates sobre segurança jurídica e eventual modulação dos efeitos da decisão.
Ministro do STJ suspende julgamento de desapropriação após crítica de advogada a caso considerado “absurdo”
O ministro Afrânio Vilela, do STJ, pediu vista de processo sobre indenização por desapropriação após uma advogada classificar o caso como “absurdo”. A controvérsia envolve a ampliação da área considerada para o cálculo indenizatório, e o julgamento foi suspenso para que o magistrado reexamine os fundamentos de sua posição.
“Eu não julgo por achismo”: relator rebate crítica de advogado durante sessão do TJ-AM
O TJ-AM rejeitou agravo interno apresentado por uma feirante em disputa envolvendo a utilização de um boxe em feira pública e manteve, nesta fase, decisão favorável ao município. O relator afirmou que a permissão de uso é pessoal e não autoriza a transferência do espaço a terceiros sem autorização municipal. O mérito da apelação ainda não foi definitivamente julgado.
Tema 1.039 debate marco inicial da prescrição em seguros habitacionais
A Corte Especial do STJ analisa o Tema 1.039, que discute o termo inicial do prazo prescricional para ações indenizatórias contra seguradoras em contratos do Sistema Financeiro de Habitação. As posições apresentadas divergem entre a ciência do sinistro, a recusa da cobertura e, na ausência de data comprovada, o término da vigência contratual.
STF valida aplicação da Ficha Limpa a condenações anteriores à vigência da lei
O STF reafirmou a aplicação da Lei da Ficha Limpa a condenações anteriores à entrada em vigor da norma, inclusive em casos envolvendo crimes contra a vida e a dignidade sexual. Por unanimidade, a Corte julgou improcedente a ADI 7770 e manteve o entendimento de que a inelegibilidade produz efeitos no processo eleitoral, não configurando aplicação retroativa de lei penal mais gravosa.
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