Tag: justa causa

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TST: recusa à vacinação só gera justa causa quando não houver justificativa válida

O TST manteve a anulação da justa causa aplicada a um comissário de bordo que se recusou a tomar a vacina contra a Covid-19 por orientação médica. A Corte entendeu que a recusa estava devidamente justificada por atestado médico e que reavaliar as provas do caso seria proibido pela Súmula 126 do tribunal.

Justiça do Trabalho reconhece falta grave por descumprimento de afastamento médico

A Justiça do Trabalho manteve a justa causa de empregado que foi à praia durante afastamento médico, entendendo que a conduta, comprovada por fotos e testemunhas, caracteriza falta grave e quebra de confiança na relação de emprego.

TST mantém reversão de justa causa aplicada a empregado que deixou o trabalho durante crise de enxaqueca

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade da justa causa aplicada a um auxiliar de rampa da Swissport Brasil Ltda., que se ausentou do trabalho durante uma crise de enxaqueca. O TST considerou a penalidade desproporcional, destacando que a conduta do trabalhador constituiu apenas falha de comunicação e não insubordinação. O histórico funcional, a inexistência de medidas disciplinares anteriores e a natureza incapacitante da enxaqueca reforçaram a decisão. Processo: AIRR-0000714-29.2023.5.10.0008

TRT-GO confirma justa causa por post em rede social

A 2ª Turma do TRT da 18ª Região (TRT-GO) manteve a dispensa por justa causa de um vigilante de Santa Helena de Goiás que publicou fotos em redes sociais participando de um churrasco durante afastamento médico. O empregado alegava afastamento por sinusite e reação alérgica e que a penalidade foi desproporcional, mas o tribunal considerou que a conduta demonstrou quebra da confiança e incompatibilidade com o repouso atestado, autorizando a rescisão sem necessidade de advertência prévia. A decisão destacou que atividades de lazer durante licença médica podem justificar a justa causa quando comprovada a incompatibilidade com o estado de saúde.

TST mantém justa causa de gerente que ofereceu bebida com álcool em gel a colegas em confraternização

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a dispensa por justa causa aplicada pela Ambev S.A. a uma gerente que, durante...

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TRT-2 autoriza consulta a plataformas digitais para localizar bens e créditos de devedores

A 1ª Turma do TRT-2 autorizou a expedição de ofícios a plataformas digitais, como Uber, iFood, Amazon e Mercado Livre, para identificar possíveis cadastros, créditos e rendimentos de devedores em uma execução trabalhista superior a R$ 800 mil. O processo tramita desde 1992 e já passou por diversas tentativas de localização de patrimônio. O colegiado considerou que as informações das empresas podem contribuir para a efetividade da execução judicial.

Morre aos 81 anos Paulo Gallotti, ministro aposentado do STJ

O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Gallotti morreu nesta quarta-feira (18), aos 81 anos, em Florianópolis, Santa Catarina. Com uma trajetória de mais de quatro décadas no Judiciário, integrou o STJ entre 1999 e 2009, presidiu a Sexta Turma e a Terceira Seção da Corte e também esteve à frente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Após a aposentadoria, voltou a exercer a advocacia e atuava como diretor jurídico e institucional da NSC.

Brasil e Colômbia ampliam cooperação na área da Justiça do Trabalho

O TST e a Corte Suprema de Justiça da Colômbia firmaram um memorando de cooperação para compartilhar jurisprudência trabalhista e promover a formação de magistrados e servidores. O acordo prevê a criação de um perfil colombiano na plataforma LaborNexus, além de cursos, seminários e estudos sobre temas como trabalho por aplicativos, liberdade sindical e saúde ocupacional. A parceria terá duração de cinco anos e respeitará a independência judicial das instituições.

STJ mantém prisões preventivas de Hytalo Santos e Israel Vicente por risco de fuga

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, as prisões preventivas do influenciador Hytalo Santos e de Israel Vicente. O colegiado entendeu que permanecem elementos concretos que indicam risco de fuga e possibilidade de reiteração delitiva. O relator, ministro Rogério Schietti Cruz, considerou insuficientes as medidas cautelares alternativas propostas pelas defesas.

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