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STJ define competência da Justiça estadual para julgar crime cometido por brasileiro no exterior

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O STJ reconheceu a competência da Justiça estadual para julgar um brasileiro condenado por crime cometido nos Estados Unidos contra vítima brasileira. Para a Sexta Turma, o compartilhamento de provas por meio de cooperação jurídica internacional, quando destinado apenas à produção probatória, não transfere automaticamente o caso para a Justiça Federal. A competência federal depende da presença de uma das hipóteses previstas no artigo 109 da Constituição Federal.

Quem são os ministros do Supremo Tribunal Federal? Conheça a formação e a trajetória profissional de cada integrante da Corte

Destaques Juristas Juristas -
O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro e o guardião da Constituição Federal. Compete-lhe exercer, precipuamente, o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, além de julgar ações e recursos de elevada relevância institucional, política, econômica e social.

Nova ação civil pública contra mineradoras deve ficar na Justiça estadual

Notícias Portal Juristas Portal Juristas -
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que uma ação civil pública contra a Samarco Mineração S.A., a Fundação...

Registro no INPI dá ao titular do nome todos os direitos inerentes e não pode ser afastado pela Justiça estadual

Notícias Juristas Juristas -
​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do Sistema de Ensino Poliedro Vestibulares Ltda. para reconhecer que, com o registro do seu nome no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), a instituição passou a deter todos os direitos inerentes a ele.

Competência da Justiça Estadual para processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal

Artigos Antonio Evangelista de Souza Netto Antonio Evangelista de Souza Netto -
Coautor: Jeffrey Chiquini. Advogado criminalista. Especialista em direito penal e processual penal. Professor de processo penal da Escola da Magistratura Federal do Paraná. O Superior...
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Ministro do STJ suspende julgamento de desapropriação após crítica de advogada a caso considerado “absurdo”

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O ministro Afrânio Vilela, do STJ, pediu vista de processo sobre indenização por desapropriação após uma advogada classificar o caso como “absurdo”. A controvérsia envolve a ampliação da área considerada para o cálculo indenizatório, e o julgamento foi suspenso para que o magistrado reexamine os fundamentos de sua posição.

EUA anunciam transmissão ao vivo da execução de militar condenado por ataque em base do Texas

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O Pentágono anunciou que a execução de Nidal Malik Hasan, condenado pelo assassinato de 13 pessoas na base militar de Fort Hood, no Texas, está prevista para 3 de dezembro de 2026 e poderá ser transmitida ao vivo. O procedimento deverá ocorrer por fuzilamento, mas as autoridades ainda não divulgaram detalhes sobre a transmissão. O anúncio reacendeu o debate sobre a pena de morte e a publicidade das execuções nos Estados Unidos

TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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STF retoma julgamento sobre uso da metragem dos imóveis no cálculo do IPTU

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O STF retomou a análise de recurso apresentado por Chapecó (SC) contra decisão que considerou inconstitucional a definição da alíquota do IPTU com base na área construída do imóvel. O julgamento pode repercutir sobre legislações municipais, critérios de tributação e pedidos de restituição, além de suscitar debates sobre segurança jurídica e eventual modulação dos efeitos da decisão.

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