Tag: justiça federal
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Justiça Federal proíbe plataforma de intermediar serviços jurídicos sem inscrição na OAB
A 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro acolheu parcialmente a Ação Civil Pública proposta pela Seccional da OAB do Rio de Janeiro (OABRJ)...
Justiça Federal reconhece exercício ilegal da advocacia e suspende serviços prestados por leigo
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) obteve decisão favorável em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que havia...
Justiça Federal declara área do Corcovado como bem de domínio da União
A 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro reconheceu que a área do Alto do Corcovado — onde se localiza o monumento do Cristo...
Justiça Federal reconhece direito de segurada com incapacidade permanente à pensão por morte dos pais
A 8ª Vara Federal de Londrina (PR) reconheceu o direito de uma mulher de 51 anos, aposentada por incapacidade permanente, ao recebimento de pensões...
Justiça Federal veda prestação de serviços médicos por telemedicina em rede de farmácias
A 1ª Vara Federal de Porto Alegre julgou procedente ação civil pública proposta pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (CREMERS) contra uma rede nacional de farmácias, declarando a ilicitude da oferta de serviços médicos por telemedicina atrelados à atividade farmacêutica. A sentença, proferida pela juíza federal Marciane Bonzanini, foi publicada em 21 de julho.
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