Tag: Lei da Propriedade Industrial
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Modelo de Ação Indenizatória por Uso Indevido de Marca Registrada
1. O(a) Autor(a) é titular da marca registrada “[Nome da Marca]”, devidamente registrada junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) sob o nº [Número do Registro], conforme certificado anexo.
Anúncios irregulares em e-commerce devem ser retirados por indicação exata de URLs
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que a retirada de anúncios não autorizados de produtos em plataforma de comércio online só pode ser realizada mediante a indicação dos respectivos endereços eletrônicos (URLs) das páginas.
Limites ao direito de exclusividade do uso da marca
Limites ao direito de exclusividade do uso da marcaO Superior Tribunal de Justiça entende que o direito de exclusividade do uso da marca é,...
Exclusividade das marcas fracas ou evocativas
Exclusividade das marcas fracas ou evocativasDe acordo com o Superior Tribunal de Justiça marcas fracas ou evocativas, constituídas por expressões comuns ou genéricas, não...
Natureza da marca de alto renome e da marca notoriamente conhecida
Natureza da marca de alto renome e da marca notoriamente conhecidaMarca de alto renomePara o Superior Tribunal de Justiça marca de alto renome (art....
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