Tag: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBE
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Suspensa decisão que exigia funcionamento de creches, durante as férias, no Rio de Janeiro
Foram suspensos os efeitos da decisão judicial que obrigava o município do Rio de Janeiro a manter o atendimento às crianças matriculadas nesses estabelecimentos nos períodos de recessos e férias escolares. A decisão foi do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, que levou em consideração a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) não exige o funcionamento ininterrupto das creches.
Lei de SP que permite usar verbas da educação para manter equilíbrio previdenciário é objeto de ação
Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6593), contra dispositivos da Lei Complementar estadual 1.333/2018 de São Paulo que classificam as despesas necessárias ao equilíbrio atuarial e financeiro do sistema estadual de Previdência como gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino.
Resolução que proíbe reprovação de aluno nos anos iniciais afronta LDBE
A 3ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença da 7ª Vara da Fazenda Pública, que desobrigou o Centro de Educação Integral - CEI a obedecer ao previsto no artigo 25 da Resolução 01/2002, do Conselho de Educação do Distrito Federal, que veda a reprovação do estudante nos três anos iniciais do ensino fundamental. A decisão foi unânime.