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STF valida Lei Ferrari e confirma constitucionalidade da regulação no setor automotivo

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O STF decidiu, por unanimidade, manter a validade da Lei Ferrari, entendendo que suas regras configuram regulação legítima da atividade econômica. A Corte afastou alegações de violação à livre concorrência e confirmou que eventuais mudanças devem ser discutidas no Legislativo.

STF inicia julgamento de ação da PGR contra regras da Lei Ferrari

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (5) o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1106, que questiona dispositivos da chamada...

Lei Ferrari: PGR questiona norma que regulamenta concessão comercial no mercado automotivo no STF

Direito Constitucional Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um questionamento ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre dispositivos da chamada "Lei Ferrari" (Lei 6.729/1979), que estabelece normas para concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores. O ministro Edson Fachin é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1106, que aborda o tema.

Renault indenizará concessionária de automóveis por ruptura de contrato de concessão comercial

Notícias Juristas Juristas -
Concessionária de veículos da Renault sofreu prejuízos por quase dez anos. A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu...

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