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Artigos exclusivos

Lei Ferrari: PGR questiona norma que regulamenta concessão comercial no mercado automotivo no STF

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um questionamento ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre dispositivos da chamada "Lei Ferrari" (Lei 6.729/1979), que estabelece normas para concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores. O ministro Edson Fachin é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1106, que aborda o tema.

Renault indenizará concessionária de automóveis por ruptura de contrato de concessão comercial

Concessionária de veículos da Renault sofreu prejuízos por quase dez anos. A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu...

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Descaminho e contrabando são crimes aduaneiros, mas são diferentes....

Marcelo Godke: “a business judgment rule é um instrumento fundamental para fortalecer a governança corporativa no Brasil”

Marcelo Godke é amplamente reconhecido como um dos mais destacados advogados em direito societário, mercado de capitais e governança corporativa no Brasil. É sócio do renomado escritório Godke Advogados e sua atuação engloba também falência, recuperação judicial e arbitragem. Godke é bacharel em Direito pela Universidade Católica de Santos (UniSantos), mestre pela Universiteit Leiden e pela Columbia Law School, e doutor pela Universidade de São Paulo (USP). Sua expertise acadêmica e profissional o levou a ser professor em algumas das instituições mais prestigiadas do país, como Insper, CEU Law School e Faculdade Belavista. Nesta entrevista exclusiva para o Portal Juristas, ele nos oferece uma visão profunda sobre um tema crucial do direito societário: a business judgment rule.

A história da jornada do Ipswich na APL

O Campeonato Inglês é considerado o mais forte do...

Construção irregular em área de preservação permanente deve ser demolida e vegetação recuperada

Construções em áreas de preservação permanente (APP) que envolvam a remoção de vegetação só podem ser autorizadas em casos excepcionais, como em situações de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. Em casos de degradação, é necessário que a área seja restaurada ao máximo, inclusive com a demolição de edificações existentes e recuperação da vegetação nativa.

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