Tag: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
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Justiça Federal mantém restrição ao uso de mesmo e-mail por advogado em cadastro eletrônico do Governo e INSS
A Justiça Federal rejeitou um pedido que buscava obrigar a União, o INSS e a Dataprev a modificar o sistema de cadastro nos portais eletrônicos www.gov.br e www.meu.inss.gov.br. A solicitação visava permitir que o mesmo advogado utilizasse repetidamente seus próprios contatos em relação a clientes diferentes. A decisão da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul ressaltou que a restrição não é ilegal e é fundamental por razões de segurança.
Sistema Cofeci-Creci quer agilizar cobrança das chamadas dívidas podres
O Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) e o Banco do Brasil (BB) ultimaram os detalhes com vistas à contratação da instituição para cobrança das dívidas “podres” do Cofeci e dos conselhos regionais (Creci’s), ou seja, daquelas vencidas no ano fiscal, inscritas na dívida ativa após cobradas administrativamente ou através de execução fiscal, decorrentes de débitos dos registrados pessoas física e jurídica.
Alexandre de Moraes tem 1ª vitória na presidência e TSE vai liberar dados de candidatos que estavam parcialmente sigilosos
Na primeira sessão como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na quinta-feira (18) o ministro Alexandre de Moraes contabilizou sua primeira vitória, convencendo os colegas a liberar dados de candidatos que estavam parcialmente sigilosos no sistema de consulta do tribunal. Por seis votos a um, o plenário decidiu que apenas podem ficar encobertos dados que protegem a intimidade dos candidatos - como endereço residencial, telefone pessoal e e-mail.
Klara Castanho: O que pode resultar da quebra de privacidade da paciente?
No último sábado (25), após ter detalhes sobre sua vida vazados, a atriz Klara Castanho (21), publicou em suas redes sociais um texto contando que foi vítima de violência sexual, que engravidou em consequência do estupro e que, mesmo tendo direito ao aborto legal, decidiu levar a gravidez até o fim e posteriormente entregar a criança para adoção. A "entrega voluntária para adoção" é um dispositivo legal, previsto na Lei 13.509 de 2017, a chamada "Lei da Adoção". A informação é da BBC News.
Acordo de cooperação entre CJF e TJAC é firmado para cessão do sistema AJG
Na última quarta-feira (16), o presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, assinou um acordo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), representado pela presidente, desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro, visando à cessão do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal (AJG), de propriedade do CJF.
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