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STJ reconhece legitimidade da vítima de violência doméstica para recorrer contra revogação de medidas protetivas

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a vítima de violência doméstica possui legitimidade para recorrer de decisões...

Lei Maria da Penha tem denominação oficialmente incorporada ao ordenamento jurídico

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CNJ ajusta Resolução para garantir aplicação da Lei Maria da Penha com proteção integral à criança e adolescente

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Combate à Violência contra a Mulher: TJSP Reforça Estrutura e Políticas Judiciárias durante o Agosto Lilá

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