A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.299/2025, que reforça a competência da Vara especializada em Crimes contra a Mulher para processar e julgar casos de violência doméstica e familiar quando a vítima for do gênero feminino, independentemente da idade.
De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta busca solucionar conflitos de competência com outras normas de proteção, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Estatuto da Pessoa Idosa. Pelo texto aprovado, sempre que a vítima de violência doméstica for mulher, deverá prevalecer a aplicação da Lei Maria da Penha, ainda que se trate de criança, adolescente ou pessoa idosa.
Na justificativa, a parlamentar cita recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual a condição de gênero feminino é suficiente para atrair a incidência da Lei Maria da Penha nos casos de violência doméstica e familiar, devendo prevalecer sobre o critério etário.
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise do Senado Federal, caso não haja recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional.
(Com informações do IBDFAM)
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