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Artigos exclusivos
TJMG mantém condenação de loja por abordagem abusiva a adolescentes acusadas de furto
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Juiz de Fora que condenou estabelecimento comercial...
Implicações fiscais e econômicas do Tax Free no Brasil: uma análise à luz da Reforma Tributária
A implementação do sistema Tax Free no Brasil, embora autorizada pelo Confaz desde 2023 e abordada recentemente no âmbito da reforma tributária, ainda não saiu do papel. A proposta é sedutora à primeira vista: devolver tributos para turistas estrangeiros com estadia inferior a 90 dias no país, estimulando o consumo e fomentando o turismo internacional. No entanto, a inspiração no modelo europeu levanta sérias dúvidas sobre sua aplicabilidade na realidade brasileira.
Tribunal nega indenização por explosão de celulares por ausência de prova de defeito de fabricação
A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais, estéticos e morais ajuizado por uma consumidora contra uma seguradora, uma fabricante de celulares e uma loja de departamentos. A controvérsia girava em torno da explosão de dois aparelhos celulares, supostamente adquiridos na loja ré e segurados pela empresa também demandada.
Modeo de contrato de aluguel de loja em shopping center
1.1. O presente contrato tem como objeto a locação da loja descrita acima, destinada exclusivamente para o uso de [Especificar o tipo de comércio ou serviço].
Loja é obrigada a entregar carregador junto com aparelho celular
Uma sentença do 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís determinou que uma loja ressarça um cliente no valor de R$ 159,00, correspondente ao preço do carregador de celular. Isso ocorreu porque o cliente adquiriu um aparelho na loja, mas não recebeu o carregador junto com o produto, o que o levou a buscar a Justiça.
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