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STF decide que verbas indenizatórias para magistrados e membros do MP só podem ser pagas por lei federal

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (23) que verbas de natureza indenizatória somente podem ser concedidas a membros...

Presidente do TJSP afirma que não pretende alterar política remuneratória da magistratura

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), desembargador Francisco Eduardo Loureiro, declarou, na segunda-feira (2), que não há intenção de promover...

CNJ lança ferramenta que reúne dados de voos para apoiar magistrados

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Mandado de prisão é cumprido contra homem por ameaças e ataques à honra de magistrados

Em operação policial realizada nesta quarta-feira (17), um homem foi preso em cumprimento a mandados expedidos pela Vara de Garantias da comarca de Itajaí,...

CNJ assumirá processo disciplinar quando tribunal não alcançar quórum legal

Durante a 16ª Sessão Ordinária de 2025, realizada nesta terça-feira (25/11), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, uma nova...

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A Justiça de Brasília negou pedido de Willer Tomaz e da empresa WT Administração de Imóveis e Bens para obrigar Richarlison a apagar publicações sobre a disputa por uma ilha em Angra dos Reis. O processo continua em andamento.

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