Tag: mandado de segurança

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Liminar reduz jornada de trabalho de mãe de criança com síndrome de Down, sem alterar salário

Servidora pública do município de Laguna obteve na Justiça o direito de reduzir sua jornada de trabalho de oito para seis horas, sem redução...

TRF4 determina que INSS disponibilize local próprio para atendimento de advogados no Rio Grande do Sul

A exigência de um agendamento para cada cliente no INSS é considerada um impedimento ao livre exercício da advocaciaO Tribunal Regional Federal da 4ª...

Negado trâmite a pedido de candidato com TDAH para concorrer às vagas reservadas a deficientes

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 34414, impetrado por um candidato em concurso para o...

TJPB extingue Mandado de Segurança e lei que permite acesso livre de Personal Trainers em academias continua em vigor

Nesta terça-feira (13), a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba extinguiu Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato das Academias e Demais...

Presidente de entidade filantrópica receberá seguro-desemprego

Liminar entendeu que, por não ser remunerada, atividade não impede a concessão do benefício O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional...

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Sérgio LongoUm recurso protocolado em Santa Catarina trazia, no...

Revista Juristas lança 9ª edição com entrevista exclusiva ao conselheiro do CNJ Ilan Presser e debates sobre justiça algorítmica, crime organizado e o futuro...

Edição de agosto reúne magistrados, advogados e pesquisadores de todo o país em análises sobre inteligência artificial no Judiciário, segurança pública, uberização, tributação, ESG e cultura, consolidando a publicação como referência de atualização jurídica no Brasil.

TikTok é multado por violações à LGPD envolvendo dados de crianças e adolescentes.

A ANPD multou a ByteDance, controladora do TikTok, em R$ 153,7 milhões por cinco violações à LGPD relacionadas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Além da multa, a agência determinou a eliminação de dados coletados irregularmente e aprovou um plano de conformidade que prevê reforço da privacidade, controle parental, filtros de conteúdo, restrição de funcionalidades e suspensão de anúncios no acesso sem cadastro. A empresa ainda poderá recorrer da decisão.

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