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LGPD: a provável alteração da vigência da legislação diante do cenário da Covid-19

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A pandemia do COVID-19 também pode ter afetado a entrada em vigência da Lei nº 13.709/18 – a Lei Geral de Proteção de Dados...

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TJSC mantém obrigação do estado de SC reformar escola de ensino médio em Florianópolis

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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão que obriga o estado de Santa Catarina a reformar uma escola de ensino médio no norte da Ilha, em Florianópolis, além de obter os alvarás para funcionamento junto ao corpo de bombeiros e vigilância sanitária...

MPSP pede esclarecimentos sobre combate ao coronavírus

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