Tag: MP
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Juiz condena homem por denunciação caluniosa após falsa acusação de agressão policial
O juiz Guilherme Lopes Alves Lamas, da 2ª Vara Criminal de Limeira/SP, condenou um homem por denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal) ao...
Marco legal autoriza juiz a permitir gravação de encontros entre presos e visitantes
O substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, que altera a Lei de Execução Penal, estabelece que juízes poderão autorizar a gravação de encontros entre...
Autoridades trabalhistas criticam atuação do STF em julgamentos sobre novas relações de trabalho
Representantes da Justiça do Trabalho, do Ministério Público e da fiscalização trabalhista manifestaram preocupação com recentes decisões e pautas do Supremo Tribunal Federal (STF)...
STJ: Pedido da polícia e parecer do MP não bastam para justificar busca e apreensão
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a simples referência ao pedido da autoridade policial e ao parecer favorável do...
STJ: Juiz não pode decretar prisão preventiva quando MP pede medidas cautelares menos gravosas
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o juiz não pode substituir a prisão preventiva por medida mais...
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