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Artigos exclusivos
Justiça Federal é competente para processar e julgar processo sobre irregularidades em verbas para o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI
A Terceira Turma do TRF1 entendeu que a Justiça Federal é competente para julgar um processo proposto pelo MPF que trata de irregularidades na fiscalização da aplicação da verba para execução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – (PETI), do Governo Federal, na Prefeitura Municipal de Palmas/TO.
Modelo – Ação – Restabelecimento do Auxílio Doença – Direito Previdenciário
A parte autora informa que requereu, junto ao INSS, a restabelecimento do Auxílio Doença (NB XXXX). Contudo, este seu pedido foi indeferido, conforme documentação anexa.
Modelo – Ação – Restabelecimento da Aposentadoria por Invalidez – Direito Previdenciário
Alega que preenche todos os requisitos que autorizam o restabelecimento do seu benefício da aposentadoria por invalidez, uma vez que, conforme documentação médica, não possui condições para exercer seu labor e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
Modelo de Petição – Ação Previdenciária – Auxílio Doença
A parte autora informa que, em ______/______/______ requereu, junto ao INSS, a concessão do Auxílio Doença (NB __________________). Contudo, este seu pedido foi indeferido, conforme documentação anexa.
Modelo Petição – Ação – Aposentadoria por Tempo de Serviço
Alega que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício pleiteado, Idade e Contribuição, como pode ser observado nos documentos anexados aos autos. Diante do impedimento imposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, não lhe restando alternativa, resolveu vir até estes Juizados Especiais Federais buscar a tutela jurisdicional que resguarde os seus direitos enquanto segurado(a) da Previdência Social.
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