sexta-feira, julho 3, 2020
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Crime de Tráfico de Drogas

Encomendar drogas, mesmo sem a entrega efetiva, configura crime de tráfico

Por se tratar de crime de conteúdo variado, basta a prática de uma das 18 condutas relacionadas no artigo 33 da Lei 11.343/2006 para que haja a consumação do tráfico de drogas.
MP dá parecer favorável à gratuidade de estacionamento em shoppings de BH

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O Ministério Público de Minas Gerias (MPMG) emitiu parecer favorável à lei que garante a gratuidade do estacionamento em shoppings de Belo Horizonte. Caso a Justiça mineira concorde com a argumentação apresentada, ficarão isentos...
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